Sábado, 21 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Corte Especial do STJ decide que é da competência da Terceira Seção julgar dissídios coletivos de greve de servidores públicos

quinta-feira, 8 de maio de 2008


Dissídios coletivos

STJ define competência para julgar greve dos advogados públicos

A Corte Especial do STJ decidiu ontem que é da competência da Terceira Seção julgar dissídios coletivos de greve de servidores públicos.

A decisão foi em resposta à questão de ordem formulada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ela é relatora da medida cautelar em que a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - Unafe pede que a greve da categoria seja declarada legal.

O caso foi levado à Corte Especial porque a relatora considerou necessário que o órgão máximo do STJ decidisse se a competência para julgar dissídios de greve de servidores públicos poderia mesmo ser atribuída a este Tribunal por decisão do STF. E reconhecida essa competência, era preciso apontar qual órgão, dentro do STJ, seria responsável pelo julgamento dos dissídios e o meio processual adequado.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura ressaltou que cabe à Terceira Seção julgar causas relativas a servidores públicos. Mas, segundo ela, questões relacionados ao movimento de greve e suas conseqüências extrapolam os limites da competência da Seção.

O ministro Gilson Dipp ressaltou que a Terceira Seção já decide questões relativas à greve de servidores e lembrou que, em 2001, quando fazia parte desse colegiado, foi relator do processo de greve dos professores da Universidade de Brasília.

Além de confirmar que a competência para julgar dissídio de greve de servidor é da Terceira Seção, a Corte Especial determinou que o próprio órgão decida as regras e os meios processuais para julgar esses casos. A decisão foi por maioria, ficando vencida a ministra relatora.

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