Sábado, 20 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

CCJ do Senado aprova proposta que exige divulgação de nomes de candidatos condenados em primeira instância

quinta-feira, 15 de maio de 2008


Senado

CCJ aprova proposta que exige divulgação de nomes de candidatos condenados em primeira instância

Após uma polêmica que envolveu vários senadores, a CCJ aprovou ontem (14/5) a proposta que obriga a Justiça a divulgar, durante o período da propaganda eleitoral, os nomes dos candidatos que tenham sido condenados em primeira instância por processos criminais. O PLS 255/06 (clique aqui) é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Durante a reunião da CCJ, vários senadores criticaram a matéria ou sugeriram modificações ao texto que, originalmente, previa a obrigatoriedade da divulgação sem que fosse necessária qualquer condenação - bastaria existir o processo contra o candidato. A exigência de condenação em primeira instância foi acrescida ao projeto após o seu relator, senador Jefferson Péres (PDT/AM), acatar emenda apresentada pelo senador Marconi Perillo (PSDB/GO).

Simon avalia que sua proposta permitirá aos eleitores conhecer a situação jurídica dos candidatos e obter, assim, mais informações que lhes permitam votar "de forma mais consciente". Ele ressalta ainda que a Justiça Eleitoral terá de destacar que os candidatos citados não podem ser considerados culpados até que os respectivos processos sejam concluídos.

Como a matéria foi aprovada em decisão terminativa, poderia ser enviada diretamente para a Câmara dos Deputados. No entanto, o senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) anunciou que apresentará recurso para que o texto seja analisado no Plenário do Senado. Ele defende que a divulgação seja feita apenas quando os candidatos já tiverem sido condenados em segunda instância. Arthur Virgílio afirmou que, dessa forma, seriam evitados os casos em que, por exemplo, "um governador, utilizando-se de um juiz corrupto, obtenha a condenação de um candidato adversário em primeira instância".

A alteração sugerida por Arthur Virgílio recebeu o apoio do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), e do senador Valdir Raupp (PMDB/RO). O senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) afirmou que essa modificação "atenua o problema, mas não o resolve". Antonio Carlos Júnior, Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e Wellington Salgado (PMDB/MG) argumentaram que a divulgação não deve ocorrer enquanto o julgamento do candidato não for definitivamente encerrado.

Ao contestar essas declarações, Simon disse que os senadores "estão marchando contra a opinião pública". Ele lembrou que deputados federais e senadores, por exemplo, não podem ser julgados em primeira instância, mas pelo Supremo Tribunal Federal, "que nunca condena parlamentares".

"Não é à toa que as últimas pesquisas mostram Lula nas alturas e o Congresso Nacional com uma aprovação baixíssima" - declarou Simon.

Para o senador Valter Pereira (PMDB/MS), a impunidade mencionada por Simon existe, mas "deve ser debitada muito mais ao Judiciário do que ao Congresso".

Presunção de Inocência

A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (PT/SC), manifestou-se contra o projeto de Simon, porque o texto, de acordo com ela, fere o princípio constitucional de presunção de inocência. Ela ressaltou que a solução estaria na agilização dos processos que tramitam na Justiça. Os senadores Almeida Lima (PMDB/SE) e Epitácio Cafeteira (PTB/MA) apresentaram argumentos semelhantes ao de Ideli. Mas o relator da matéria, senador Jefferson Péres, discordou de que o projeto desrespeite o princípio da presunção de inocência.

"O projeto não cerceia direitos nem propõe a inelegibilidade dos candidatos em questão" - observou Jefferson Péres, acrescentando que "pretende-se apenas que o eleitor seja informado, mantendo-se o direito do candidato de se defender e de rebater as acusações".

Também apoiaram o projeto de Simon os senadores Eduardo Suplicy (PT/SP) e Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE). Este último afirmou que os senadores que criticaram a matéria "não se debruçaram atentamente sobre o texto".

"A proposta de Simon visa à transparência" - declarou Jarbas.

Votação

Votaram a favor do projeto os senadores Arthur Virgílio (PSDB/AM), Eduardo Azeredo (PSDB/MG), Eduardo Suplicy (PT/SP), Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), Jefferson Péres (PDT/AM), João Tenório (PSDB/AL), Pedro Simon (PMDB/RS) e Valdir Raupp (PMDB/RO). Votaram contra os senadores Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), César Borges (PR/BA) e Ideli Salvatti (PT/SC).

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