Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Em HC, não é possível intervenção de assistente de acusação, decide STJ

quarta-feira, 28 de maio de 2008


Jurisprudência

Em HC, não é possível intervenção de assistente de acusação, decide STJ

O STJ não admite intervenção de assistente de acusação ou qualquer outro interessado em desfecho desfavorável à pessoa defendida em um HC. Decisão recente da Sexta Turma seguiu essa jurisprudência, negando a participação do Município de Jandaíra/BA no HC em que um ex-prefeito da cidade pedia o trancamento da ação a que respondia por crimes de abuso de autoridade, responsabilidade e furto de energia elétrica.

Seguindo o voto do relator, ministro Paulo Gallotti, a Turma reafirmou que a assistência de acusação em um HC é impossível, em razão de ele tratar de garantia de natureza constitucional destinada exclusivamente à proteção da liberdade. O STF tem entendimento no mesmo sentido.

No caso em julgamento, a ação penal a que o ex-prefeito respondia foi trancada por falta de justa causa. Em 2005, ele teria determinado a outra pessoa, seu subordinado, que religasse a rede de energia elétrica da sede da prefeitura, cujo fornecimento havia sido suspenso por falta de pagamento. O valor da dívida era de cerca de R$ 30 mil. A denúncia chegou a ser recebida pelo TJ/BA.

O ministro Gallotti concluiu que a denúncia é inepta, porque não estabelece a correspondência entre os tipos penais e a ação praticada pelo ex-prefeito. Na acusação, não há relato de prejuízo material à concessionária de serviço público, elemento indispensável à configuração dos crimes de abuso de autoridade e furto atribuídos ao ex-prefeito. Quanto à prática do crime de responsabilidade, a denúncia não descreve a ocorrência de descumprimento de lei ou ordem judicial. O HC foi estendido à pessoa que teria religada o rede a mando do então prefeito.

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