Domingo, 16 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

TRF da 1ª região - Cobrança de taxa para emissão de diploma por instituição de ensino superior privada é ilegal

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terça-feira, 24 de junho de 2008


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Para o TRF da 1ª região, cobrança de taxa para emissão de diploma por instituição de ensino superior privada é ilegal 

A Quinta Turma do TRF da 1ª região negou provimento a recurso interposto por instituição privada de ensino superior do DF contra decisão de 1º grau que a obrigou a conceder diploma gratuitamente a estudante.

A universidade alegou que o pagamento de taxa para prestação de serviço era necessário à autonomia da própria instituição. Além disso, no entendimento da apelante, a cobrança não feria o CDC (clique aqui), já que os alunos matriculados assinavam contrato prevendo o pagamento da referida taxa.

O relator do processo, Desembargador Federal Sebastião Fagundes de Deus, votou no sentido contrário aos argumentos da universidade. Segundo ele, as Resoluções nºs 01/83 e 03/89, expedidas pelo então Conselho Federal de Educação, prevê que valor pago pelo acadêmico, a título de contraprestação pelos serviços educacionais recebidos, inclui os serviços a ela diretamente vinculados, como o certificado ou diploma de conclusão de curso.

Além de citar outras decisões judiciais nesse sentido, o Desembargador também fundamentou o voto no artigo 6º da Lei 9.870/99 (clique aqui), que proíbe a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento.

  • Apelação em MS : 2007.34.00.003844-6.

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