Sexta-feira, 19 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Comissão do Senado aprova emenda que permite a ministros cumprirem mandato integral no CNJ

A CCJ do Senado aprovou emenda de Plenário à PEC 22/06 que visa evitar uma solução de continuidade na composição do CNJ. A proposta aprovada permite que os ministros permaneçam no conselho até o final do mandato, que é de dois anos, mesmo que atinjam a idade limite de 66 anos nesse período.

quarta-feira, 9 de julho de 2008


Mandato

Comissão do Senado aprova emenda que permite a ministros cumprirem mandato integral no CNJ

A CCJ aprovou ontem, 8/7, emenda de Plenário à PEC 22/06 (clique aqui). A emenda, apresentada pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, e outros senadores, visa evitar uma solução de continuidade na composição do CNJ.

A proposta aprovada permite que os ministros permaneçam no conselho até o final do mandato, que é de dois anos, mesmo que atinjam a idade limite de 66 anos nesse período.

O relator da matéria na CCJ, senador José Agripino (DEM/RN), explicou que os integrantes do CNJ indicados por tribunais - além do STF, há integrantes do STJ, TST e tribunais regionais e de Justiça - estão obrigados a deixar o conselho ao atingirem 66 anos. A emenda permitirá que eles cumpram integralmente seus mandatos.

Já o objetivo da PEC é tornar o presidente do STF membro e presidente nato do CNJ. Isso evitaria que um segundo integrante da corte suprema, ao se tornar membro do CNJ e seu presidente, ficasse também isento da distribuição de processos no STF, como determina a Constituição.

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