Quarta-feira, 19 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Resultado de Sorteio de obra "Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente"

terça-feira, 15 de julho de 2008


Sorteio da obra

Migalhas tem a honra de sortear a obra "Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente" (320 p.), escrita por Roberto João Elias, gentilmente oferecida pela Editora Saraiva.

Sobre a obra:

O direito à vida é, sem dúvida, o mais importante de todos, uma vez que, perecendo a ela, não se há de cogitar de outros direitos, pela falta de titular.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990 (clique aqui)

Diferentemente do Código de Menores (Lei n. 6.698, de 10 de outubro de 1979), revogado expressamente pelo art. 267 do Estatuto da Criança e do Adolescente, este diploma legal não se restringe ao menor em situação irregular, mas tem por objetivo a proteção integral à criança e ao adolescente. Agora além de responsabilizar os pais ou responsáveis pela situação irregular do menor, outorga-se a este uma série infindável de direitos necessários ao seu pleno desenvolvimento.

Antes, a intervenção do estado na esfera familiar ocorria quando este falhava na assistência que deveria prestar ao menor. Embora isso ainda possa ocorrer, agora também o Estado pode ser demandado se não prestar ao menor aquilo que lhe é devido na área da saúde e da educação, principalmente.

Enfim com o Estatuto, o menor torna-se sujeito de muitos direitos que não lhe eram conferidos por nosso ordenamento jurídico.

Há de se observar, também, que a nova lei está conforme com a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, assinada pelo governo brasileiro em 26 de janeiro de 1990, e cujo texto foi aprovado pelo Decreto Legislativo n. 28, de 14 de setembro de 1990. A propósito, o art. 4º da referida Convenção estatui que "Os Estados Partes adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra índole com vistas à implementação dos direitos reconhecidos na presente Convenção".

A proteção integral há de ser entendida como aquela que abranja todas as necessidades de um ser humano para o pleno desenvolvimento de sua personalidade.

Assim sendo, às crianças e aos adolescentes devem ser prestadas a assistência material, moral e jurídica.

A adoção deste diploma legal foi um advento inovador, derivado da Constituição de 1988. A análise de seus dispositivos faz-se essencial para a compreensão de sua importância na legislação brasileira. Nesta obra nos deparamos com os comentários aos artigos do estatuto que, entre outras coisas, dispõem sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, a prevenção às violações desses direitos, a aplicação das medidas de proteção e das medidas sócio-educativas e o acesso ao Judiciário.

O estudo é baseado nas lições de doutrinadores brasileiros e estrangeiros para melhor interpretação do texto, tendo sempre em vista a proteção integral que deve ser dada à criança e ao adolescente. Esta obra encontra-se de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406/02 - clique aqui).

Sobre o autor:

Roberto João Elias é procurador de Justiça do Estado de São Paulo. Professor da Faculdade de Direito da USP.

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 Resultado :

  • Douglas Rodrigo da Silva, coordenador institucional da ONG DEFENDE, em Limeira/SP

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