Quarta-feira, 26 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Aprovado na CCJ projeto que obriga testemunhas a serem ouvidas em salas separadas

A CCJ aprovou ontem, 20/8, parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE) favorável ao projeto apresentado pelo Executivo determinando que, nos processos criminais, as testemunhas de acusação e de defesa serão obrigadas a prestar os seus depoimentos em salas distintas, nos mesmos moldes do que já ocorre nos processos de competência do Tribunal do Júri.

quinta-feira, 21 de agosto de 2008


Testemunhas

Aprovado na CCJ projeto que obriga testemunhas a serem ouvidas em salas separadas

A CCJ aprovou ontem, 20/8, parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE) favorável ao projeto apresentado pelo Executivo determinando que, nos processos criminais, as testemunhas de acusação e de defesa serão obrigadas a prestar os seus depoimentos em salas distintas, nos mesmos moldes do que já ocorre nos processos de competência do Tribunal do Júri. A matéria (PLC 93/04 - clique aqui) vai agora à votação no Plenário do Senado.

Segundo Jarbas Vasconcelos, o projeto - que dá nova redação ao artigo 210 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41 - clique aqui) - tem por meta auxiliar o Judiciário na busca da verdade.

Essa proposta foi sugerida pelo CNPCP, órgão técnico do Ministério da Justiça. De acordo com o conselho, a ausência de salas para o recolhimento, em separado, dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa tem sido motivo de pressões de toda ordem sobre elas. Mais: ocorre também, segundo o conselho, incidentes entre as testemunhas e os familiares da vítima e do acusado.

Jogos de azar

Em virtude de um pedido de vistas apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), ficou para a próxima semana o exame do projeto de lei (PLS 274/06 - clique aqui) que retira os jogos de azar do âmbito da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41 - clique aqui), colocando-os no âmbito do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40 - clique aqui), além de alterar a Lei 9.613/98 (clique aqui), que trata da lavagem de dinheiro.

Essa proposta tem o objetivo de criminalizar a exploração de jogos de azar e tornar mais eficiente o combate à lavagem de dinheiro.

Apesar de considerar o projeto relevante, Antônio Carlos Valadares informou que solicitou vistas em virtude de o Ministério da Justiça mostrar-se interessado em examinar a matéria, visando aperfeiçoar o texto.

O projeto também determina que o juiz poderá apreender e seqüestrar bens, direitos e valores de quem burlar a lei. Estão incluídos aí hotéis, fundações, sociedades, associações ou até mesmo residências particulares em que se realizam jogos de azar, quando dele habitualmente participem pessoas que não são da família dos que ocupam a residência.

Essa proposta foi apresentada pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) dos Bingos, que investigou, de 2004 a 2005, a utilização das casas de bingo para beneficiar o crime organizado.

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