Segunda-feira, 26 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Câmara analisa mudanças na Lei de Crimes Hediondos

A Lei deverá ser alterada até o final do ano

quinta-feira, 9 de setembro de 2004


Câmara analisa mudanças na Lei de Crimes Hediondos


A Lei de Crimes Hediondos (8072/90) deverá ser alterada até o final do ano. Para isso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania criou um grupo de trabalho para analisar os 63 projetos sobre o assunto que tramitam na Casa, analisar novas propostas e ouvir a sociedade sobre o tema. O trabalho deverá resultar em um único substitutivo que sintetize as mudanças propostas. A intenção do coordenador do grupo, deputado Maurício Rands é votar o projeto na CCJ já na primeira semana após as eleições, para que, logo em seguida, ele possa ser apresentado no Plenário.

Quase 15 anos após a lei entrar em vigor, estudiosos e profissionais do Direito defendem a revisão da lei. O STF já foi provocado e deve se manifestar em breve sobre a constitucionalidade da norma.

Na avaliação de Rands, mais importante do que tornar ainda mais rígida a forma de execução das penas é garantir a efetividade da sanção penal, pois apenas a certeza da punição contribuirá, em sua opinião, para diminuir a criminalidade no País. Por essa razão, o coordenador do Grupo também não acredita que, incluir um número cada vez maior de tipos penais na lista dos crimes hediondos, vá resolver o problema. Ao contrário: para ele, atitudes deste tipo só servirão para banalizar os crimes hediondos.

Enfrentar a criminalidade, na opinião do presidente da CCJ, implica a atuação em várias frentes, como a reformulação da política penitenciária e a revisão do processo penal, garantindo a efetiva punição. "A exacerbação é o de menos. Tanto é que 14 anos após a entrada em vigor da lei, questiona-se se ela realmente serviu para aplacar a criminalidade", ressalta Maurício Rands.
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