Sábado, 19 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Lei 11.800 - Proíbe propaganda ao consumidor durante solicitação

Íntegra da lei criada para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

quinta-feira, 30 de outubro de 2008


Lei 11.800

Proíbe propaganda ao consumidor durante solicitação

Íntegra da lei que acrescenta parágrafo único ao art. 33 da lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - CDC, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

_____________________
______________

LEI N° 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008

Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 33. .........................................................................

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2008; 187° da Independência e 120° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Hélio Costa

_______________

patrocínio

Bradesco Advertisement VIVO

últimas quentes