Segunda-feira, 17 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Entra em vigor lei que altera competências do CJF

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 30/10, a lei n° 11.798, que regulamenta os poderes correcionais do CJF. As modificações nas competências do CJF foram introduzidas pela EC n° 45/2004 e agora regulamentadas por lei.

sexta-feira, 31 de outubro de 2008


CJF

Entra em vigor lei que altera competências do CJF

Foi publicada ontem, 30/10, a lei n° 11.798 (v.abaixo), que regulamenta os poderes correcionais do CJF. As modificações nas competências do CJF foram introduzidas pela EC n° 45/2004 e agora regulamentadas por lei.

"Uma lei que aguardávamos ansiosamente porque veio consolidar a corregedoria-geral da Justiça Federal", afirmou o presidente do STJ e do CJF, ministro Cesar Asfor Rocha, ao anunciar a novidade durante sessão do conselho na manhã de ontem.

Pela nova norma, sancionada no dia 29/10, pelo presidente Lula, o CJF, além de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, passa a ter poderes para fiscalizar, investigar, corrigir e eventualmente punir as faltas administrativas nesse âmbito.

A possibilidade de representar ao MP para a promoção de ações judiciais contra magistrados, inclusive para a decretação de perda do cargo ou de cassação de aposentadoria é um dos poderes atribuídos ao CJF pela lei.

O órgão poderá, ainda, julgar processos administrativos disciplinares relativos a membros dos TRFs e impor penalidades, quando for o caso. Em grau de recurso, o Conselho poderá decidir sobre matérias relacionadas a direitos e deveres dos servidores e juízes, quando a eles for aplicada pelo TRF sanção em processo disciplinar.

Outra novidade é que passarão a ter assento permanente no Colegiado do CJF, mas sem direito a voto, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe e o presidente do Conselho Federal da OAB.

O Colegiado do CJF é composto por cinco ministros do STJ e pelos presidentes dos cinco tribunais regionais federais.

O presidente e vice-presidente do STJ, respectivamente os ministros Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler, também exercem esses cargos no CJF e o ministro do STJ mais antigo no Colegiado do CJF, ministro Hamilton Carvalhido, exerce o cargo de coordenador-geral da Justiça Federal, que pela lei foi transformado em Corregedor-Geral da Justiça Federal.

O ministro Hamilton Carvalhido, com a aprovação da lei, passará a ser corregedor-geral da Justiça Federal. Esta, uma das principais modificações introduzidas pela lei, permite que a Justiça Federal exerça controle sobre a atividade jurisdicional de segunda instância.

Atualmente, os cinco TRFs possuem corregedorias, mas que em geral atuam apenas na fiscalização das atividades da primeira instância. O corregedor-geral do CJF, além de ter competência originária para fiscalizar a atuação dos desembargadores federais, poderá examinar em grau de recurso as ações das corregedorias dos TRFs.

A Corregedoria-Geral da JF será um órgão de fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Serão muitas as suas novas atribuições, como por exemplo a realização de inspeções e correições permanentes ou periódicas sobre os TRFs e a promoção de sindicâncias, inspeções e correições para apuração de reclamações, representações e denúncias fundamentadas por parte de qualquer interessado, relativas a magistrado de segundo grau.

Os principais atos normativos a serem emanados da Corregedoria serão os provimentos, que têm a função de disciplinar condutas a serem adotadas pelos órgãos judiciários da Justiça Federal.

O corregedor-geral, além dessas atribuições típicas da Corregedoria, terá ainda a competência de presidir o Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal – composto pelos corregedores dos cinco TRFs -, coordenar a Comissão Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais – formada pelos coordenadores dos JEFs e pelo presidente da Ajufe -, presidir a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEFs e dirigir o Centro de Estudos Judiciários do CJF.

A este último cabe planejar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores, em articulação com as escolas da magistratura dos TRFs, segundo as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEFs é o órgão julgador de cúpula dos juizados, ao qual cabe julgar os incidentes de uniformização de jurisprudência interpostos para dirimir divergências entre acórdãos de turmas recursais de diferentes regiões ou que estejam em divergência com jurisprudência dominante do STJ. A TNU é composta por dez juízes federais, sendo dois de cada região da Justiça Federal.

__________

LEI Nº 11.798, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008

Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei no 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Conselho da Justiça Federal, que funcionará no Superior Tribunal de Justiça, com atuação em todo o território nacional, a quem cabe a supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, conforme estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 105 da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

Da Composição e do Funcionamento

Art. 2° O Conselho da Justiça Federal será integrado:

I – pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça;

II – por 3 (três) Ministros, eleitos entre os integrantes do Superior Tribunal de Justiça, juntamente com seus suplentes;

III – pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que serão substituídos em suas faltas ou impedimentos pelos respectivos Vice-Presidentes.

§ 1° Terão direito a assento no Conselho da Justiça Federal, sem direito a voto, os Presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, que indicarão os seus suplentes.

§ 2° A Presidência do Conselho da Justiça Federal será exercida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

§ 3° Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a investidura daqueles que, por mandamento constitucional, legal ou regimental, permanecerão por menos de 6 (seis) meses na função.

§ 4° Não se aplica a regra do § 3o deste artigo aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.

§ 5° É vedada a recondução de Conselheiros.

§ 6° A Corregedoria-Geral da Justiça Federal será dirigida pelo mais antigo dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça que integrar o Conselho da Justiça Federal, à exceção do Presidente e do Vice-Presidente.

§ 7° O Corregedor-Geral será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelos demais Conselheiros Ministros do Superior Tribunal de Justiça, respeitada a ordem de antigüidade.

§ 8° O Conselho da Justiça Federal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês, durante o ano judiciário, e, extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação de seu Presidente, exigida, em ambos os casos, a presença mínima de 7 (sete) Conselheiros.

§ 9° As decisões do Conselho da Justiça Federal serão tomadas pelo voto da maioria entre os presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto proferido pelo Presidente.

Art. 3° As atividades de administração judiciária, relativas a recursos humanos, gestão documental e de informação, administração orçamentária e financeira, controle interno e informática, além de outras que necessitem coordenação central e padronização, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, serão organizadas em forma de sistema, cujo órgão central será o Conselho da Justiça Federal.

Parágrafo único. Considerar-se-ão integrados ao sistema de que trata o caput deste artigo os serviços atualmente responsáveis pelas atividades ali descritas, pelo que se sujeitarão à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema.

Art. 4° Integrarão a estrutura institucional do Conselho da Justiça Federal a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o Centro de Estudos Judiciários e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

CAPÍTULO III

Das Competências

Art. 5° Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I – examinar e encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça:

a) proposta de criação ou extinção de cargos e fixação de vencimentos e vantagens dos juízes e servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

b) proposta de criação ou extinção de Tribunais Regionais Federais e de alteração do número de seus membros;

II – aprovar sugestões de alteração da legislação relativa às matérias de competência da Justiça Federal;

III – expedir normas relacionadas ao sistema de administração judiciária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, constante do art. 3° desta Lei;

IV – apreciar, de ofício, ou a requerimento de magistrado federal, as decisões administrativas dos Tribunais Regionais Federais que contrariarem a legislação vigente e as normas editadas com base no inciso II do caput deste artigo;

V – homologar, na forma regimental, como condição de eficácia, as decisões dos Tribunais Regionais Federais que implicarem aumento de despesas;

VI – aprovar as propostas orçamentárias e os pedidos de créditos adicionais do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais e da Justiça Federal de primeiro grau;

VII – prover, por concurso público, os cargos necessários à sua administração, ressalvados os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

VIII – avocar processos administrativos em curso;

IX – julgar processos administrativos disciplinares relativos a membros dos Tribunais Regionais Federais, imputando, quando for o caso, as penalidades cabíveis, assegurados a ampla defesa e o contraditório;

X – representar ao Ministério Público para a promoção das ações judiciais cabíveis contra magistrados, inclusive com vistas na propositura de ação civil para a decretação de perda de cargo ou de cassação de aposentadoria;

XI – decidir, em grau de recurso, as matérias relacionadas aos direitos e deveres dos servidores de sua Secretaria e dos juízes, quando a esses for aplicada sanção em processo disciplinar decidido pelo Tribunal Regional Federal;

XII – zelar pelo cumprimento das decisões do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da Justiça Federal.

Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal possui poder correicional e as suas decisões terão caráter vinculante, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Art. 6° À Corregedoria-Geral da Justiça Federal, órgão de fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, compete:

I – exercer a supervisão técnica e o controle da execução das deliberações do Conselho da Justiça Federal;

II – encaminhar ao conhecimento dos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais propostas de ações relativas aos sistemas que integram a Justiça Federal e submetê-las à aprovação do Conselho da Justiça Federal;

III – realizar inspeção e correição permanentes ou periódicas, ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, sobre os Tribunais Regionais Federais, conforme o Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal;

IV – promover sindicâncias, inspeções e correições para apurar reclamações, representações e denúncias fundamentadas de qualquer interessado, relativas aos magistrados de segundo grau, submetendo ao Plenário para deliberação;

V – submeter ao Conselho da Justiça Federal provimentos destinados a disciplinar condutas a serem adotadas pelos órgãos judiciários da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça Federal deverá valer-se do apoio das unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal.

Art. 7° Ao Corregedor-Geral da Justiça Federal compete:

I – apresentar ao Conselho da Justiça Federal relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria-Geral durante o ano judiciário;

II – presidir o Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal;

III – presidir a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais;

IV – coordenar a Comissão Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais;

V – dirigir o Centro de Estudos Judiciários;

VI – expedir instruções e outros atos normativos para o funcionamento dos serviços da Corregedoria-Geral da Justiça Federal;

VII – indicar ao Presidente do Conselho da Justiça Federal, para fins de designação, nomeação ou exoneração, os ocupantes de função comissionada ou cargo em comissão, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça Federal;

VIII – relativamente às matérias de sua competência:

a) executar e fazer executar as deliberações do Conselho da Justiça Federal;b) dirigir-se às autoridades judiciárias e administrativas, assinando as respectivas correspondências.

§ 1° As sindicâncias, inspeções e correições serão realizadas sem prejuízo da atuação disciplinar e correicional do Conselho Nacional da Justiça.

§ 2° O Corregedor-Geral da Justiça Federal poderá requisitar até 2 (dois) magistrados, observada a quinta parte mais antiga, bem como servidores, para atuarem em auxílio de sua atividade pelo período máximo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, sem prejuízo de direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos e empregos de origem.

Art. 8° Ao Centro de Estudos Judiciários compete:

I – realizar e fomentar estudos, pesquisas, serviços editoriais e de informação, com vistas na modernização da Justiça Federal;

II – planejar, coordenar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores, em articulação com as escolas de magistratura dos Tribunais Regionais Federais, segundo normas a serem editadas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados;

III – elaborar e encaminhar à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados o Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para os Juízes Federais.

§ 1° É vedada a realização de qualquer atividade pelo Centro de Estudos Judiciários relativa a tema estranho à competência da Justiça Federal, conforme o art. 109 da Constituição Federal.

§ 2° É obrigatória a realização de pelo menos uma atividade anual do Centro de Estudos Judiciários nas sedes dos Tribunais Regionais Federais.

§ 3° Os gastos anuais com as atividades-fim do Centro de Estudos Judiciários serão vinculados à área de pesquisa em, no mínimo, 40% (quarenta por cento), conforme prioridades constantes de Plano Plurianual a ser aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

§ 4° Integrará a estrutura administrativa do Centro de Estudos Judiciários o Conselho das Escolas da Magistratura Federal, presidido pelo ministro diretor do Centro e composto pelos diretores das Escolas da Magistratura dos Tribunais Regionais Federais e pelo Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Art. 9° À Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais compete apreciar os incidentes de uniformização de interpretação de lei federal, previstos na Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.

§ 1° Compõem a Turma Nacional de Uniformização:

I – o Corregedor-Geral da Justiça Federal;

II – 2 (dois) juízes federais por região, escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal dentre os titulares em exercício em Juizados Especiais Federais.

§ 2° O funcionamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais será disciplinado por regimento próprio, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11° É revogada a Lei no 8.472, de 14 de outubro de 1992.

Brasília, 29 de outubro de 2008; 187° da Independência e 120° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli

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