Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

TRF da 1ª região - Empresas de telefonia poderão continuar utilizando provedores para o serviço de acesso à internet

O desembargador federal Daniel Paes, do TRF da 1ª região, concedeu pedido de liminar à Rede Global Info para suspender sentença por que empresas associadas deveriam abster-se de "exigir, condicionar ou impor a contratação e pagamento de um provedor adicional aos usuários do serviço Velox, devendo, ainda, abster-se de suspender a prestação do serviço em razão da não contratação ou pagamento de um provedor adicional pelos usuários, fornecendo o serviço àqueles que porventura tenham sido privados dele em decorrência de não contratação ou não-pagamento de um provedor adicional".

sexta-feira, 5 de dezembro de 2008


Provedores

Empresas de telefonia poderão continuar utilizando provedores para o serviço de acesso à internet

O desembargador federal Daniel Paes, do TRF da 1ª região, concedeu pedido de liminar à Rede Global Info para suspender sentença por que empresas associadas deveriam abster-se de "exigir, condicionar ou impor a contratação e pagamento de um provedor adicional aos usuários do serviço Velox, devendo, ainda, abster-se de suspender a prestação do serviço em razão da não contratação ou pagamento de um provedor adicional pelos usuários, fornecendo o serviço àqueles que porventura tenham sido privados dele em decorrência de não contratação ou não-pagamento de um provedor adicional".

A decisão contestada foi proferida em ação civil pública, em que o MPF entra contra a Agência Nacional de Telecomunicações e contra a Telemar Norte Leste S.A; e a Rede Globo Info, na qualidade de terceiro prejudicado.

No caso, ao recorrer ao TRF, alegou a empresa Rede Global Info que o serviço de acesso à internet é de valor adicionado e não se confunde com o serviço de telecomunicações; que a decisão de 1ª grau causaria aos seus associados prejuízo, pois perderiam seus clientes; e que a empresa de telefonia, no caso a Telemar Norte Leste, teria de estruturar o atendimento para realizar o serviço de acesso, repassando os custos aos seus clientes, prejudicando o consumidor final.

O desembargador, ao decidir, alertou para o fato de que, embora técnicos do MPF se tenham manifestado pela possibilidade técnica de as empresas de telefonia prestarem o serviço sem a intermediação de provedores de internet, de acordo com a legislação de regência, não há possibilidade legal para tal procedimento.

Explicou o magistrado que há vedação legislativa (art. 60, combinado com o art. 86 da lei nº 9.472/1997 - clique aqui), imposta à concessionária de serviços telefônicos, de explorar qualquer outro serviço que não o de telecomunicações.

  • AI: 2008.01.00.061136-4

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