Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Decreto 6.514/08 que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais causa polêmica entre agricultores e ambientalistas

O Decreto 6.514/08, que regulamenta a lei de crimes ambientais (9.605/08), causa, desde a publicação em julho deste ano, polêmica entre agricultores e ambientalistas.

sexta-feira, 12 de dezembro de 2008


Crimes Ambientais

Decreto 6.514/08 que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais causa polêmica entre agricultores e ambientalistas

O Decreto 6.514/08 (clique aqui), que regulamenta a lei de crimes ambientais (9.605/08 - clique aqui), causa, desde a publicação em julho deste ano, polêmica entre agricultores e ambientalistas. A Frente Parlamentar da Agropecuária pediu a revisão do texto, e nesta quinta-feira foi publicado novo decreto (6.686/08 - clique aqui) no Diário Oficial da União, alterando o anterior. Os ambientalistas não gostaram das mudanças, e os deputados ligados aos produtores rurais reclamam de alterações que não haviam sido negociadas.

O deputado Luiz Carlos Heinze - PP/SC destaca que, entre as principais mudanças, o texto estende até dezembro de 2009 o prazo para averbação da reserva legal. O Decreto 6.514/08 estabelecia prazo até fevereiro do próximo ano para o registro dessas áreas pelos proprietários de terra.

Segundo Heinze, no que diz respeito à reserva legal, o novo decreto cumpre o que foi acertado. No entanto, ele afirma que foram feitas várias outras alterações que prejudicam os produtores rurais e não foram combinadas nem com o Ministério da Agricultura nem com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. O parlamentar ressaltou que foram modificados dispositivos do decreto que aumentam as multas e as sanções em vigor desde julho de 2008, e por isso as negociações dos parlamentares com o Ministério da Agricultura vão continuar.

Heinze lembrou ainda que havia um acordo para que um grupo de trabalho - envolvendo Câmara, Senado e os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente - desenvolvesse um novo texto para a Lei de Crimes Ambientais.

Prazo abusivo

O presidente da Frente Ambientalista, deputado Sarney Filho - PV/MA, considera abusivo o prazo de um ano concedido pelo governo para os agricultores se adequarem às novas normas. "Nós, os ambientalistas e as ONGs chegamos a aceitar seis meses. Mas achamos que um ano é um tempo excessivo. E temos que ficar atentos porque mais do que isso, mais do que averbação, mais do que a recomposição da reserva legal, o que nos preocupa é que eles possam fazer uma anistia àqueles que já desmataram ilegalmente", disse.

Sarney Filho destacou que o próprio ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, defende anistia para os agricultores que já desmataram além do determinado pela legislação ambiental, o que é inadmissível, em sua avaliação.

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