Segunda-feira, 20 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Associação Juízes para a Democracia requereu ingresso como "amicus curiae" na ADPF 153

A Associação Juízes para a Democracia requereu ingresso como "amicus curiae" na ADPF 153, proposta pelo Conselho Federal da OAB (assinada pelos drs. Fábio Konder Comparato e Mauricio Gentil Monteiro), em petição subscrita pelos drs. Dalmo de Abreu Dallari, Celso Antonio Bandeira de Mello, Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas e tem despacho agendado hoje, às 17h30, com o ministro Eros Roberto Grau, relator do processo, no STF.

terça-feira, 16 de dezembro de 2008


ADPF

AJD requereu ingresso como "amicus curiae" na ADPF que questiona a anistia a policiais e soldados que cometeram tortura em nome do Estado durante o governo militar

A  Associação Juízes para a Democracia  requereu ingresso como "amicus curiae" na ADPF 153, proposta pelo Conselho Federal da OAB (assinada pelos drs. Fábio Konder Comparato e Mauricio Gentil Monteiro), em petição subscrita pelos drs. Dalmo de Abreu Dallari, Celso Antonio Bandeira de Mello, Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas e tem despacho agendado hoje, às 17h30, com o ministro Eros Roberto Grau, relator do processo, no STF.

A ADPF questiona o dispositivo do artigo 1º, § 1º da Lei de Anistia e requerer que o STF interprete a norma, conforme a Constituição, de modo a declarar, à luz de seus preceitos fundamentais, que a anistia não se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes de repressão contra os opositores políticos durante o regime militar.

"A AJD tem dentre as suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, a defesa dos direitos na perspectiva de emancipação social dos desfavorecidos e a difusão da cultura jurídica democrática."

"Acredita que esta ação é um marco para a democracia brasileira, que esta sendo construída nestas últimas décadas, razão pela qual apresenta as suas convicções em Juízo, na perspectiva de consecução de seus objetivos e com esperança de poder contribuir para uma decisão que engrandeça este País perante a sociedade brasileira e comunidade internacional. Por estes motivos, na concepção que todos temos o direito à memória e à verdade, é que a AJD decidiu ingressar em juízo. É preciso conhecer o nosso passado para que seja possível construir um outro futuro, livre da desesperança, do medo e da tirania, que reflete em nosso cotidiano. Os passos acalentados pela chamada Justiça de Transição devem ser seguidos. Ela exige o cumprimento do Direito à Justiça: necessário investigar, processar e punir; oferecer reparação adequada de caráter monetário ou não; revelar a verdade para as vítimas, familiares e sociedade e exige reformas institucionais com a reorganização do Estado."

"É preciso consolidar de uma vez por todas os valores democráticos e humanitários no seio da sociedade brasileira", diz a Associação.

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