Quinta-feira, 17 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Mensagem de veto 5 - Altera a Lista de Serviços anexa à LC 116

Confira a mensagem nº 5 que veta o PL no 183, de 2001 – Complementar (no 70/02 - Complementar no Senado Federal), que "Altera a Lista de Serviços anexa à LC no 116, de 31 de julho de 2003" por contrariar o interesse público.

terça-feira, 13 de janeiro de 2009


Veto

Mensagem de veto 5 - Altera a Lista de Serviços anexa à LC 116. Veja abaixo na íntegra.

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MENSAGEM Nº 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2009.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 183, de 2001 – Complementar (no 70/02 - Complementar no Senado Federal), que "Altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003".

Ouvida, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao projeto de lei complementar conforme razões abaixo:

"Atualmente, conforme sumulado pelo Egrégio STJ na Súmula 156, 'a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS'. A exceção trazida pela mudança legal quanto aos serviços destinados a posterior comercialização ou industrialização trará impacto arrecadatório e financeiro a Municípios, resultando em desequilíbrio na sua arrecadação."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

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