Sábado, 19 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Código Civil tem mais de 100 modificações propostas na Câmara

Sancionado em janeiro de 2002, o novo CC (lei 10.406/02) completa sete anos com mais de 100 projetos de lei em tramitação que pretendem alterá-lo. Alguns geram polêmica e já aguardam decisão há anos, como o PL 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

segunda-feira, 19 de janeiro de 2009


CC

Código Civil tem mais de 100 modificações propostas na Câmara

Sancionado em janeiro de 2002, o novo CC (lei 10.406/02 - clique aqui) completa sete anos com mais de 100 projetos de lei em tramitação que pretendem alterá-lo. Alguns geram polêmica e já aguardam decisão há anos, como o PL 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Apresentada pela ex-deputada Marta Suplicy antes da elaboração do novo código, a proposta volta a ser debatida todos os anos, mas segue aguardando inclusão na pauta do Plenário.

Em 2008, a Câmara aprovou modificações importantes no Código Civil, como a guarda compartilhada dos filhos de pais separados (PL 6350/02); o uso do FGTS para quitar consórcio de imóvel (PL 7161/06 - clique aqui); cadastros e novas regras para a adoção de crianças e adolescentes (PL 6222/05 - clique aqui); e revisões periódicas das interdições judiciais por doença ou deficiência mental (PL 2439/07 - clique aqui).

Consolidação

Os trabalhos em 2009 devem começar pelo PL 4343/08 (clique aqui), do deputado Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA, que foi o responsável, no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, por compilar as regras relacionadas ao Código Civil e espalhadas em outras legislações. Essa sistematização não deve mudar o código em si, mas evitará a duplicidade de regras sobre o mesmo assunto.

Questões de família, como a separação judicial e o divórcio, passarão a ser reguladas integralmente pelo Código Civil e pelo CPC (lei 5.869/73 - clique aqui), revogando, por exemplo, a lei do Divórcio (lei 6.515/77) e a de Investigação de Paternidade (lei 8.560/92). Os dispositivos ainda em vigor nessas leis passarão a integrar os dois códigos.

Somente o deputado Barradas Carneiro é autor de outros seis projetos (504, 505, 506, 507, 508 e 2285, todos de 2007) de alteração do código. Os temas incluem pensão alimentícia; direitos sucessórios iguais para companheiros de união estável; paternidade; e solução de conflitos durante a separação.

  • Confira as principais mudanças propostas de acordo com o tema :

Família - clique aqui.

Direitos individuais - clique aqui.

Consumidor - clique aqui.

Processos - clique aqui.

Contratos - clique aqui.

Empresas - clique aqui.

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