Sexta-feira, 19 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros divulga nota de apoio à decisão do governo brasileiro de conceder refúgio ao italiano Cesare Battisti

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros publica nota que apóia a decisão soberana do governo brasileiro, constitucional e legalmente adotada, de conceder refúgio ao italiano Cesare Battisti.

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009


Caso Battisti

IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros divulga nota de apoio à decisão do governo brasileiro de conceder refúgio ao italiano Cesare Battisti.

Para o Instituto, "Ao tomar suas decisões, o País independente não agride decisões de outras Nações, mas afirma legitimamente sua soberania."

  • Confira abaixo na íntegra.

____________

NOTA

A soberania brasileira é o primeiro dos fundamentos da Constituição da República (CF, art. 1º, I). É princípio político constitucional e conforma toda a Constituição e as leis. É a principal definição política e caracteriza o Estado do Direito Democrático como síntese de todas as demais normas constitucionais e infraconstitucionais.

Os princípios relativos à comunidade internacional dizem respeito, em primeiro lugar, à independência nacional, além da autodeterminação dos povos, da não intervenção, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz e da solução pacífica dos conflitos.

O governo brasileiro é soberano e não está vinculado a qualquer decisão de Tribunais e outras Nações. Decide de acordo com a lei e ao fazer prevalecer às decisões assim emanadas obedece ao princípio constitucional sensível da nossa soberania.

Ao tomar suas decisões, o País independente não agride decisões de outras Nações, mas afirma legitimamente sua soberania.

É nesse contexto – e não em outro – que deve ser enfrentado o refúgio concedido pelo governo ao estrangeiro Cesare Battisti.

Já o Supremo Tribunal Federal em caso semelhante (extradição de Medina) decidiu pela constitucionalidade e legalidade da lei de refúgio e asilo e não haverá de curvar-se a pressões que, de dentro e de fora do país, querem derrogar o princípio da soberania brasileira.

Fiel à sua centenária tradição, o Instituto dos Advogados Brasileiros apóia firmemente a decisão soberana do governo brasileiro, constitucional e legalmente adotada.

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.

Moção de autoria do Ex-Presidente do IAB, Dr. Marcello Cerqueira, aprovada em Reunião de Diretoria do dia 11/02/2009, “ad referendum” do Plenário.

_________
______________

Leia mais

  • 10/2/09 - Itália questiona refúgio concedido a Battisti e entra com MS no STF contra ato de Tarso Genro - clique aqui
  • 30/1/09 - Itália tem cinco dias para se manifestar sobre pedido de liberdade de Cesare Battisti - clique aqui
  • 30/1/09 - Carta ao STF - Caso Battisti - clique aqui
  • 27/1/09 - Itália chama embaixador no Brasil para consultas por causa de Caso Battisti – clique aqui
  • 27/1/09 - Chega ao Supremo parecer da PGR na Extradição do italiano Cesare Battisti - clique aqui
  • 25/1/09 - Governo da Itália quer ser ouvido sobre pedido de liberdade de Cesare Battisti - clique aqui
  • 22/1/09 - MJ recebe documento com cerca de 90 assinaturas em apoio ao refúgio concedido ao italiano Cesare Battisti - clique aqui
  • 17/1/09 - STF pede parecer do MP antes de julgar caso de Cesare Battisti - clique aqui
  • 14/1/09 - Tarso Genro aprova refúgio do escritor italiano Cesare Battisti - clique aqui
  • 3/4/08 - Cesare Battisti não cometeu crime político e deve ser extraditado, diz PGR - clique aqui
  • 27/11/07 - Câmara Municipal de Ribeirão Preto externa solidariedade ao italiano Cesare Battisti em requerimento ao STF - clique aqui

___________

___________

patrocínio

Bradesco VIVO

últimas quentes