Sábado, 20 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Decreto que levou o AI-5 para dentro das universidades completa 40 anos

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça julgou ontem, 26/2, na sede da OAB/RJ, 21 casos de pessoas atingidas pelo decreto-lei 477. E hoje, 27/2, o decreto completa examente 40 anos e será lembrado em evento também na OAB/RJ.

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009


AI-5

Decreto que levou o AI-5 para dentro das universidades completa 40 anos

O decreto 477, editado no dia 26 de fevereiro de 1969, em plena ditadura militar, serviu de base para expulsar de estabelecimentos de ensino alunos e professores envolvidos em atos considerados subversivos.

Assinada pelo segundo presidente do regime militar, marechal Arthur da Costa e Silva, a norma considerava infração disciplinar a participação em paralisações da atividade escolar e na organização de eventos não-autorizados, a confecção de material subversivo, a prática de atos contrários à ordem pública ou à moral, o seqüestro de pessoas e a prática de atentados contra o patrimônio das universidades.

"No início, a gente pensou que não fosse para valer, dado o rigor ditatorial sem precedentes", recorda-se o então estudante de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília - UnB e presidente da federação dos estudantes da capital federal, José Antônio Prates, hoje prefeito reeleito de Salinas, no interior de Minas Gerais.

O decreto "era o AI-5 das universidades", afirma o cientista político Octaciano Nogueira, professor da UnB, rememorando o Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, que cassou direitos e garantias fundamentais. Para a historiadora Alessandra Ciambarella Paulon, professora da Unilassalle e da Universidade Federal Fluminense, o decreto-lei, expedido em tempos de exceção, "ramificou o AI-5 nas universidades" e "transformou estudantes e intelectuais em reféns".

O ex-ministro da Educação e Cultura Jarbas Passarinho, que assumiu a pasta nove meses depois da expedição do decreto, confirma que o 477 foi, de fato, "um corolário", "um produto do AI-5". "[O decreto] foi baseado no teorema do AI-5, que era a decisão de fazer frente às guerrilhas que já tinham começado", diz o ex-ministro, que percebia nas universidades um foco de resistência ao governo da época, inclusive com o risco de luta armada.

Para Alessandra Paulon, o movimento estudantil "teve um papel fundamental", de "vanguarda de luta contra a ditadura". Os estudantes "ansiavam, sim, por participar da vida política", afirma a professora.

Entretanto, o decreto estabeleceu uma relação desigual, de "David e Golias [referência a duas personagens bíblicas, David, rei de Israel, que, quando jovem, venceu o gigante filisteu Golias]", entre quem se opunha ao regime e o aparelho do Estado usado para a repressão política.

Jarbas Passarinho revela que chamava o decreto de "draconiano" e de "lei de Newton depravada", por não considerar a igualdade da força inicial e da reação contrária.

O ex-ministro conta que pediu ao então presidente Emílio Garrastazu Médici que suspendesse o decreto, mas teve oposição do Conselho de Segurança. Passarinho diz que teve apoio do presidente para criar uma "segunda instância" de julgamento dos processos iniciados nas universidades por ordem das reitorias e diretorias de faculdade (conforme previsto no decreto).

Segundo o ex-ministro, em seus quatro anos à frente do MEC, 106 pessoas foram absolvidas e 39 estudantes tiveram expulsão confirmada. "Apenas estudantes que usavam o campus universitário para atividade revolucionária ou que pertencessem a partidos políticos de esquerda radical, dispostos a dominar o poder pela força", assinala.

A historiadora Alessandra Paulon desconhece números de "absolvidos" e "condenados" pelo decreto-Lei 477, mas relativiza as declarações do ex-ministro.

"Questiono as pessoas que acabam revendo sua memória e sua história e saem da condição de co-autores para a de protetores", critica. A professora faz sua ressalva afirmando que o efeito da lei foi "inibir a capacidade intelectual" de uma geração de estudantes e acadêmicos

Para o presidente da Seccional da OAB/RJ, Wadih Damous, o decreto 477 aniquilou carreiras e interrompeu a formação de jovens talentos promissores.

"O decreto deixou uma marca lamentável na história da universidade brasileira. Colocou para fora estudantes brilhantes e impediu a pesquisa científica ao perseguir e expulsar professores", afirmou o presidente da OAB.

Damous era líder estudantil e chegou a ser processado com base no decreto, sendo absolvido por falta de provas: "É importante relembrar esses fatos, para que nunca mais haja na história brasileira um decreto como o 477", afirmou.

O período que se seguiu à edição da medida é considerado como "o AI-5 dos estudantes", segundo o presidente da UNE à época, Jean Marc van der Weid.

"Foi a forma que eles conseguiram para dar legalidade a um processo de perseguição política dentro das universidades, de dizimar a atividade do movimento estudantil", contou Weid.

"Fecharam-se centenas de diretórios acadêmicos, muitas lideranças foram colocadas para fora das universidades e inclusive professores, pegando os pólos progressistas que existiam, sobretudo no eixo Rio-São Paulo-Belo Horizonte. Foi uma limpada de área e serviu para a intimidação", lembrou o ex-presidente da UNE, que chegou a ser preso pelos militares e ficou nove anos exilado.

Segundo Weid, embora o número de prejudicados não seja oficialmente conhecido, o levantamento feito na ocasião pela UNE chegava a cerca de 200 professores e mil estudantes, sendo que muitos acabaram aderindo à luta armada e terminaram presos ou mortos.

Para a atual presidente da UNE, Lúcia Stumpf, que sequer era nascida na década de 60, apesar dos estragos feitos pelo decreto 477, o objetivo dos militares não foi alcançado, pois as universidades continuaram a representar o pensamento de oposição ao regime.

"O decreto serviu para responder ao movimento que acontecia na universidade brasileira naquele período, freqüentada por jovens que eram grandes ativistas na luta contra a ditadura. Tentou calar a resistência do movimento estudantil, afastando os considerados subversivos, mas não conseguiu cumprir o seu objetivo, pois não calou os estudantes, que foram mais bravos que o regime militar", disse Lúcia.

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