Segunda-feira, 21 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Resultado do sorteio da obra "Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico"

sexta-feira, 6 de março de 2009


Sorteio de obra

Migalhas tem o prazer de sortear a obra "Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico" (Dialética - 143p.), de autoria do professor de Direito Tributário e doutor, Estevão Horvath. O livro destaca um tema polêmico e aborda a distinção entre os impostos, as taxas e as contribuições e expõe as conseqüências jurídicas decorrentes dessa diferença.

Sobre a obra :


O livro aborda as contribuições de intervenção no domínio econômico e discute os problemas jurídicos decorrentes de quando essa forma de tributação não acontece na forma determinada pela Constituição. O autor defende a tese de qual tipo de contribuição será inconstitucional caso não alcance sua destinação legalmente prevista.

"Os impostos não tem caráter retributivo e servem para cobrir os gastos gerais do Estado. Já as taxas existem para remunerar um serviço específico. E as contribuições foram criadas para fazer frente a uma determinada despesa", revela Horvath.

No livro, o autor demonstra o constante desvio de finalidade desse tipo de tributo que, equivocadamente, transforma-se num instrumento de arrecadação tributária a mais. Nesse aspecto, resulta que a Constituição é constantemente violada em muitas situações do cotidiano. Na chamada CIDE – Combustíveis, por exemplo, a sua arrecadação deveria ir, segundo a lei (também equivocadamente), parcialmente, para melhorar a infra-estrutura das rodovias federais. Entretanto, isso nem sempre ocorre, sendo os recursos destinados a outras finalidades não autorizadas pela Constituição.

"A espécie deveria ser vinculada a uma atuação da União no domínio econômico e sua arrecadação, destinada a tal finalidade. Na realidade, porém, grande parte da arrecadação vai para atividades não autorizadas pela Constituição, como, por exemplo, para acrescer recursos ao superávit e enviar receitas a Estados e Municípios" – conclui.

Sobre o autor :

Estevão Horvath é professor da graduação, especialização, mestrado e doutorado na PUC/SP. Professor de Direito Financeiro da USP/SP. Diretor de Relações Internacionais do Instituto Geraldo Ataliba. Mestre pela PUC/SP. Doutor e Pós-Doutor pela Universidade Autônoma de Madri. Membro do Conselho Consultivo da Revista Francesa de Finanças Públicas (Paris). Livre docente pela USP/SP. Autor de diversas obras na área do Direito, entre eles os livros: "Lançamento Tributário e Autolançamento", "O Princípio do Não-Confisco no Direito Tributário" e "Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico".

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Ganhador :

Dimas Gregorio, advogado do escritório Lemos e Associados Advocacia, em Campinas/SP

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