Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

OAB ajudará comissão na elaboração de relatório de leis ultrapassadas

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio criada para verificar o cumprimento das leis – Cumpra-se – terá a ajuda da OAB/RJ para elaborar um relatório contendo as normas estaduais que são inconstitucionais ou ultrapassadas. "Teremos pouco mais de um mês para a elaboração deste documento. Na nossa próxima reunião, no dia 15 de abril, vamos trazer este estudo para avaliação. Trabalhar em cima das leis existentes ao invés de criar mais será o principal objetivo deste colegiado", declarou o presidente da comissão, deputado Pedro Fernandes - DEM.

quinta-feira, 12 de março de 2009


Ultrapassadas

OAB ajudará comissão na elaboração de relatório de leis ultrapassadas

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio criada para verificar o cumprimento das leis – Cumpra-se – terá a ajuda da OAB/RJ para elaborar um relatório contendo as normas estaduais que são inconstitucionais ou ultrapassadas. "Teremos pouco mais de um mês para a elaboração deste documento. Na nossa próxima reunião, no dia 15 de abril, vamos trazer este estudo para avaliação. Trabalhar em cima das leis existentes ao invés de criar mais será o principal objetivo deste colegiado", declarou o presidente da comissão, deputado Pedro Fernandes - DEM.

O parlamentar disse ainda que vai priorizar os textos que se referem às áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública e Cultura, as que, segundo ele, "têm mais leis de autoria da Casa".

Fernandes comentou que, com 5.396 leis estaduais em vigor, fica praticamente impossível para a população ter conhecimento de seus direitos e deveres. "Legislar e fiscalizar são os principais objetivos do parlamentar. Com o estudo das leis já existentes, poderemos constatar que muitas delas não estão sendo cumpridas ou, por outro lado, são inconstitucionais. Isso é uma desmoralização para o Parlamento. Vamos enxugar as normas e emendá-las, se for preciso, ao invés de criar mais", destacou o democrata.

Ele adiantou que, inicialmente, a comissão vai trabalhar em cima das leis mais antigas e deu exemplos durante a reunião: "Existem leis confusas e que foram criadas fora do contexto real atual, como a que determina que só poderão ser feitas apresentações no Theatro Municipal que ofereçam elevado grau de cultura para o público. Isso não cabe mais".

O relator da comissão, deputado Flávio Bolsonaro - PP, concordou com a importância da redução das leis e também deu exemplos. "Mesmo que isso mexa com a vaidade de alguns deputados, devemos avaliar quais leis ainda devem vigorar. A lei poderia ser até oportuna no momento em que foi criada, mas agora não é mais. Por exemplo, a que proíbe as bancas de jornal de exporem publicações que ilustrem armas de fogo está fora do contexto e fere a Liberdade de Imprensa. Hoje, o que mais se tem são notícias que envolvem policias e revistas especializadas em armamento", argumentou Bolsonaro. Como exemplo de lei inconstitucional, o presidente da comissão citou uma norma que obriga que o Hospital Souza Aguiar, que é municipal, conte com um helicóptero. "Legislar sobre o Executivo não nos compete", sublinhou.

Pedro Fernandes fez questão de convocar para a reunião representantes das intuições ligadas às áreas prioritárias, para falar sobre as normas que afetam mais diretamente seus cotidianos. Laura Suaréz, representante da Federação do Comércio do Estado do Rio (Fecomércio), reclamou da obrigação da empresa em ter que acatar algumas determinações contidas em certas leis.

"A paixão por placas em muitas dessas determinações é bem visível. Temos um painel na empresa só com cartazes que as leis nos obrigam a fixar. Algumas determinam que as letras da mensagem devem ser maiores que o papel, como comprovamos", criticou Suaréz. Também participaram da audiência representantes das secretarias de Estado de Educação e de Saúde.

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