CSJT pede "cautela e economia" a Tribunais Regionais diante da crise

Em tempos de crise

TST - CSJT pede "cautela e economia" a Tribunais Regionais diante da crise

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e do TST, ministro Milton de Moura França, alertou os diretores-gerais dos Tribunais Regionais do Trabalho (responsáveis pela gestão administrativa) para as limitações orçamentárias impostas pela atual crise financeira mundial, cujos efeitos, acredita, serão mais seriamente sentidos no Brasil a partir deste ano.

"O momento exige cautela e economia por parte dos órgãos da Administração Pública", afirmou. "O que não vai faltar, porém, é o empenho do Conselho nas negociações junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria de Orçamento Federal, de modo a possibilitar que os tribunais não sofram comprometimento de suas atividades normais". A manifestação ocorreu na abertura de reunião com os diretores-gerais dos TRTs, realizada no dia 24/3, na sede do CSJT, em Brasília.

O ministro Milton de Moura França lembrou o papel institucional do Conselho - exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus - e afirmou que essa supervisão "é realizada não por um órgão superior, distante das realidades vivenciadas pelos tribunais regionais, mas por um órgão integrado pelas próprias cortes regionais, onde são consideradas e sopesadas as peculiaridades de cada uma delas".

"Para alcançar sua finalidade institucional, é imprescindível a participação direta e coordenada das Diretorias-Gerais dos TRTs, na qualidade de interlocutores técnicos das Presidências, nas discussões das matérias, seja apresentando sugestões de uniformização de procedimentos, seja formulando pleitos para o aprimoramento da atividade administrativa", disse ele aos diretores.

Daí, portanto, a importância da reunião, iniciativa da Secretaria Executiva do CSJT. "Eventos dessa natureza propiciam, além da troca de experiências entre as diversas regiões, a apresentação conjunta de pedidos e sugestões que reflitam o entendimento uniforme das administrações das cortes regionais", destacou.

O presidente do CSJT observou também que o Conselho, atualmente, tem constatado um aumento expressivo do número de consultas formuladas pelos TRTs, que pedem sua manifestação sobre interpretação, em tese, de dispositivos de leis ou de atos normativos.

"O entendimento do CSJT, no entanto, tem-se inclinado no sentido de que sua competência se limita ao controle da legalidade do ato administrativo já praticado, não podendo os tribunais submeter à sua deliberação consultas de caráter preventivo, pois não há previsão constitucional nesse sentido", explicou.

"Revela-se imprescindível, para o exercício do poder normativo pelo CSJT, a ampla discussão das matérias no âmbito dos TRTs, num salutar processo de depuração que permita a edição de normas uniformizadoras que compreendam a multiplicidade de fatores que potencialmente podem influenciar na tomada das decisões administrativas".

Nesse contexto, lembrou o ministro, a Secretaria Executiva do CSJT é o principal canal de comunicação. "O diálogo direto e informal é extremamente importante, pois todos nós, ligados à atividade administrativa, sabemos que o contato pessoal franco e direto é sempre mais proveitoso que as sucessivas trocas de ofícios". O presidente sugeriu que os diretores-gerais, antes de oficializarem pedidos de natureza administrativa, entrem em contato com a Secretaria Executiva para discutir informalmente a questão. "Esse modo de atuar propicia celeridade na análise e no atendimento das solicitações e evita o desnecessário dispêndio de recursos", concluiu.

___________