Segunda-feira, 24 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Justiça suspende processo contra Denise Abreu, ex-diretora da ANAC

Foi divulgado ontem, 6/4, a decisão do desembargador federal Luiz Stefanini, do TRF da 3ª região, concedendo liminar em habeas-corpus para suspender a ação penal contra Denise Abreu, ex-diretora da ANAC, pelo crime de fraude processual.

terça-feira, 7 de abril de 2009


Fraude processual

Justiça suspende processo contra Denise Abreu, ex-diretora da ANAC

O desembargador Federal Luiz Stefanini, do TRF da 3ª região, concedeu liminar em HC para suspender a ação penal contra Denise Abreu, ex-diretora da ANAC, pelo crime de fraude processual.

Em janeiro deste ano, a juíza da 1ª vara Criminal Federal de Guarulhos/SP, alterou a acusação do MPF contra a ex-diretora, que inicialmente seria de "falsificação de documento público e uso de documento falso", para fraude processual.

Tal decisão foi considerada pela defesa de Denise Abreu, comandada pelo criminalista Roberto Podval (Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados), como uma "aberração processual".

Entenda o caso

Segundo a defesa, a juíza não poderia ter alterado, no momento do recebimento da denúncia, a tipificação do crime, ou seja, receber a denúncia por outro crime que não o imputado pelo MPF. O momento processual adequado para fazer qualquer adequação na tipificação do crime seria na sentença.

Entre os erros apontados pelo desembargador, destaca-se que os crimes de fraude processual e falsidade documental são absolutamente diferentes, o que impediria a alteração na capitulação. Em um primeiro momento, a juíza já havia recebido a denúncia, vinda do MPF. Somente após analisar defesa preliminar - verificando que os crimes imputados não se configurariam - é que decidiu alterar a tipificação.

Isto equivale a mudar a acusação por outra absolutamente diversa, pela juíza, que não é titular da ação penal. E sem dar direito à ré de saber contra o que tem de se defender, afirma a defesa de Denise.

"Nossa defesa preliminar foi voltada para os crimes imputados na denúncia (falsificação de documento público e uso de documento falso) e não para o crime de fraude processual , que até então nunca havia sido cogitado. Assim, a direito de defesa foi cerceado, pois houve inovação acusatória pela juíza", esclarece Roberto Podval, com o que concordou o desembargador na decisão liminar.

À época da decisão da magistrada, em janeiro, Podval já havia mostrado total espanto com a atitude e declarado:

"Cabe ao magistrado analisar os fatos e as imputações constantes da denúncia. Por exercer função imparcial, não pode o juiz, no momento do recebimento da denúncia, alterar as acusações elaboradas pelo Ministério Público, 'consertando a acusação', dando aos fatos a tipificação que entende mais adequada. Isso fere o sistema acusatório, previsto em nossa Constituição. A função de acusar é restrita ao Ministério Público. Ao juiz cabe, apenas, verificar a existência, ou não, de elementos que embasam a acusação. Esses elementos não existem no presente caso. A única solução apropriada, portanto, seria a rejeição da denúncia".

  • Confira abaixo a decisão na íntegra.

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Leia mais

  • 27/1/09 - JF ratifica recebimento da denúncia contra Denise Abreu e ex-diretora da Anac é ré em ação penal. Defesa de Denise vai recorrer de acusação - clique aqui.
  • 25/11/08 - Juiz suspende indiciamento de pessoas responsabilizadas pelo acidente da TAM - clique aqui.
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