Quinta-feira, 24 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Comissão de juristas finaliza primeira parte da discussão sobre CPP

A comissão de juristas que prepara um anteprojeto de CPP concluirá hoje, 14/4, a primeira fase de seus trabalhos - discussão e estruturação no novo código. Nas próximas duas semanas, serão feitos ajustes no texto para que a proposta seja colocada em discussão em audiências públicas por todo o país.

terça-feira, 14 de abril de 2009


Novo CPP

Comissão de juristas finaliza primeira parte da discussão sobre CPP

A comissão de juristas que prepara um anteprojeto de CPP concluirá hoje, 14/4, a primeira fase de seus trabalhos - discussão e estruturação no novo código. Nas próximas duas semanas, serão feitos ajustes no texto para que a proposta seja colocada em discussão em audiências públicas por todo o país.

O cronograma e o planejamento para a realização das audiências públicas que vão avaliar o texto oferecido pela comissão serão discutidos na tarde desta terça-feira, com a presença do senador Renato Casagrande - PSB/ES, autor do requerimento que constituiu a comissão. Também está prevista a participação do senador Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN, que presidia o Senado quando da instalação da comissão de juristas.

A proposta de reformulação do CPP preparada pela comissão de juristas traz alterações significativas em relação ao código em vigor, conforme avaliação do consultor legislativo do Senado, Fabiano Augusto Martins Silveira, que é integrante da comissão. Ele destacou a instituição da figura do juiz de garantias, que participaria apenas da fase de investigação, não sendo o responsável pela sentença em um processo penal.

Segundo a proposta, que visa garantir maior isenção do juiz que proferirá a sentença, cada comarca jurídica deve ter um juiz responsável pela investigação - o juiz de garantias - e outro que fará o julgamento e determinará a sentença a ser aplicada ao réu. Onde não for possível a presença de dois juízes, poderá ser acionado o juiz da comarca mais próxima.

Outras mudanças importantes, informou Fabiano Silveira, referem-se ao modelo de indenização civil a que a vítima tem direito em razão de ter sofrido as consequências da ação criminosa, ao tratamento das medidas cautelares e ao sistema recursal.

Fabiano Silveira disse que o anteprojeto de CPP elaborado pela comissão de juristas poderá oferecer uma importante contribuição para a sistematização da matéria processual brasileira, uma vez que abordou o código de forma integral e não sugeriu apenas reformas parciais.

"O nosso texto pretende oferecer esta contribuição [mais ampla], não apenas reformas fatiadas, reformas parciais, mas um documento que possa galvanizar todas as aspirações de reforma inteira da normativa processual penal, ou seja, um verdadeiro código, um código que represente as aspirações de sistematicidade e de homogeneidade no tratamento da matéria processual", disse Fabiano Silveira.

Após a etapa de audiências públicas, será formada uma nova comissão, desta vez composta exclusivamente por senadores, para examinar o anteprojeto e transformá-lo em projeto de código para tramitar no Congresso Nacional.

O CPP e a comissão

O CPP (Decreto-Lei 3.689/41 - clique aqui) entrou em vigor em 3 de outubro de 1941 - portanto há mais de 67 anos - e regula o trâmite que vai desde a investigação criminal até a sentença judicial e seus recursos. A matéria é tratada, no código atual, em 811 artigos, distribuídos em cinco livros.

A comissão externa foi instalada pelo então presidente do Senado, Garibaldi Alves, em 9 de julho de 2008, para propor mudanças no Código de Processo Penal, considerado defasado pela maioria dos especialistas. Os juristas que integram a comissão foram nomeados por Garibaldi. O senador Renato Casagrande, que sugeriu a criação da comissão de juristas, considerou o código em vigor "inadequado às exigências de celeridade e eficácia".

A comissão - composta por nove juristas - é coordenada pelo ministro do STJ Hamilton Carvalhido, e tem como relator o procurador regional da República da 1ª região, Eugênio Pacelli de Oliveira. Integram ainda a comissão o juiz federal Antonio Corrêa; o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP), Antônio Magalhães Gomes Filho; o advogado e ex-secretário de Justiça do estado do Amazonas, Félix Valois Coelho Júnior; o advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Jacinto Nelson de Miranda Coutinho; o delegado federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Sandro Torres Avelar; e o promotor de Justiça, Tito de Souza Amaral, além do consultor do Senado, Fabiano Silveira.

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