Terça-feira, 22 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Daniel Dantas consegue garantias no STF antes de depor na CPI das escutas telefônicas

O ministro do STF Marco Aurélio deferiu, em caráter liminar, o pedido de HC 98667 impetrado pelo banqueiro Daniel Dantas para assegurar garantias constitucionais durante o seu depoimento marcado pela CPI das Escutas Telefônicas para a manhã de hoje, 16/4.

quinta-feira, 16 de abril de 2009


Garantias constitucionais

Daniel Dantas consegue garantias no STF antes de depor na CPI das escutas telefônicas

O ministro do STF Marco Aurélio deferiu, em caráter liminar, o pedido de HC 98667 impetrado pelo banqueiro Daniel Dantas para assegurar garantias constitucionais durante o seu depoimento marcado pela CPI das Escutas Telefônicas para a manhã de hoje, 16/4.

Como aconteceu em agosto de 2008 – quando Dantas depôs pela primeira vez na CPI respaldado por liminar em HC semelhante, concedida pelo ministro Joaquim Barbosa – o Supremo voltou a garantir a ele o direito de ser assistido por advogado e de com ele se comunicar durante a sessão; de permanecer em silêncio em relação às perguntas que possam constituir autoincriminação; de não assinar termos ou firmar compromisso na condição de testemunha; de não sofrer restrição à liberdade em virtude do exercício dessas garantias e de acessar todas as provas já produzidas pela CPI.

Segundo Marco Aurélio, a assistência por advogado é direito natural do cidadão. Ele também reconheceu a possibilidade de se silenciar para afastar a autoincriminação e disse que não existe mistério no campo da Administração Pública, razão pela qual ele poderá ter acesso a documentos.

"Peças que estejam em processo em curso, de qualquer natureza, ficam ao alcance da parte envolvida e, por isso mesmo, interessada em conhecê-las", ressaltou o ministro.

O deferimento do HC ficou assim explicitado:

"Defiro a medida acauteladora na extensão pleiteada – para assegurar ao paciente o direito de ser assistido por advogado e de se comunicar com ele durante a sessão da CPI; de permanecer em silêncio em relação às perguntas cujas respostas possam implicar autoincriminação; de não assinar termos ou firmar compromisso na condição de testemunha; de acessar os elementos já integrados ao processo em curso na Comissão Parlamentar de Inquérito e de não sofrer cerceio à liberdade de ir e vir – sempre excepcionalíssimo enquanto a culpa ainda não estiver formada – em virtude do exercício do que lhe é, mediante este ato, reservado".

Clique aqui e confira a íntegra da decisão.

_______________
____________________

Leia mais

  • 31/3/09 - Delegado Protógenes Queiroz pede salvo-conduto ao Supremo para depor à CPI das escutas telefônicas - clique aqui

  • 23/1/09 - Governo bloqueia mais de US$ 2 bilhões em contas no exterior. Procuradoria da República em SP contesta valor – clique aqui

  • 30/12/08 - Paulo Lacerda é exonerado da direção da Abin – clique aqui

  • 4/12/08 - Presidente do TRF da 3ª região acolhe suspensão de segurança da AGU – clique aqui

  • 2/12/08 - JF condena Daniel Dantas a dez anos de prisão - clique aqui

  • 18/11/08 - Juiz continuará à frente do processo em que Dantas é acusado de corrupção - clique aqui
  • 7/11/08 - STF decide pela liberdade de Daniel Dantas - clique aqui
  • 11/7/08 - Daniel Dantas - O caso e a repercussão na imprensa -clique aqui.

______________

informativo de hoje

patrocínio

Bradesco Advertisement VIVO

últimas quentes