Sábado, 21 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Decreto 6.823 altera a TIPI aprovada pelo decreto 6.006

sexta-feira, 17 de abril de 2009


TIPI

Decreto 6.823 altera a TIPI aprovada pelo decreto 6.006

Decreto 6.823, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

  • Confira abaixo na íntegra.

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DECRETO Nº 6.823, DE 16 DE ABRIL DE 2009.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, inciso I, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1° Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo I, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posições ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2° Fica criado na TIPI, o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, observada a respectiva alíquota.

Art. 3° A partir de 16 de julho de 2009:

I - ficam restabelecidas as alíquotas anteriormente vigentes, quanto aos produtos relacionados no Anexo I; e

II - fica extinto o desdobramento na descrição do código de classificação criado na forma do art. 2°.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2009; 188° da Independência e 121° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

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