Domingo, 24 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Aprovada a reforma do Judiciário

O Senado aprovou ontem, por 56 votos a dois

quinta-feira, 18 de novembro de 2004


Congresso a
prova a reforma do Judiciário

Entre os itens, estão medidas como controle externo do Judiciário e do MP e adoção do mecanismo da súmula vinculante

O Senado concluiu ontem a votação da proposta de emenda constitucional da reforma do Judiciário, após quase 13 anos de tramitação.

A emenda deverá ser promulgada na próxima semana. A partir de então, começará a correr o prazo de 180 dias para a instalação dos conselhos nacionais da Justiça e do Ministério Público.

Foram 56 votos a favor e dois contrários ao texto pronto para a promulgação.

O presidente do Senado, José Sarney, realizou três sessões extraordinárias simbólicas, abrindo e encerrando cada uma sucessivamente, para cumprir exigência do regimento interno sobre o intervalo mínimo entre os dois turnos.

O controle externo do Judiciário, aprovado ontem, tem a resistência de parte dos juízes. A AMB já anunciou que irá propor ao STF ação direta de inconstitucionalidade contra o Conselho Nacional de Justiça.

O órgão terá 15 membros, sendo dois deles cidadãos indicados pelo Congresso. As principais tarefas serão fiscalizar juízes corruptos ou negligentes e controlar a execução orçamentária dos tribunais, inclusive os gastos com obras, mas ele não terá o poder de decretar a perda do cargo do magistrado.

Grande parte da reforma será promulgada imediatamente. Outra parte terá de retornar à Câmara, inclusive a proposta de ampliação do foro privilegiado, ou seja, da proteção de autoridades contra processos judiciais na primeira instância.

No texto que será promulgado na próxima semana está a federalização dos crimes contra direitos humanos, pelo qual julgamentos de acusados de grave violação de direitos humanos poderão ser transferidos da Justiça comum para a Justiça Federal, em busca de mais isenção.

Também estão na reforma a extinção dos tribunais de alçada, para eliminar uma instância intermediária da Justiça comum, e a criação do mecanismo da súmula vinculante, que reduzirá o volume de recursos encaminhados ao STF. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e a OAB fizeram forte pressão contra ele.

A reforma também contém medidas moralizadoras, como a quarentena dos juízes.

Na última hora, o Senado recuou em uma mudança na composição dos tribunais regionais eleitorais, prevista na reforma do Judiciário desde a sua tramitação na Câmara com a finalidade de torná-los mais isentos, menos suscetíveis às pressões políticas locais. Ele continuará sendo composto por dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um juiz federal, que têm mandato temporário. A proposta era trocar um desembargador por mais um juiz federal.
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