Sexta-feira, 18 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Pessoas portadoras de deficiência poderão ter prioridade na tramitação de processos

Pessoas portadoras de deficiência poderão receber prioridade na tramitação em causas judiciais e administrativas de que sejam partes. Projeto com essa finalidade foi aprovado no dia 29/4 pela CCJ na forma de substitutivo apresentado pela senadora Ideli Salvatti – PT/SC. A relatora, no entanto, fez a ressalva de que o privilégio ocorra apenas em ações que guardem relação com a deficiência.

sábado, 2 de maio de 2009


Privilégio

Pessoas portadoras de deficiência poderão ter prioridade na tramitação de processos

Pessoas portadoras de deficiência poderão receber prioridade na tramitação em causas judiciais e administrativas de que sejam partes. Projeto com essa finalidade foi aprovado no dia 29/4 pela CCJ na forma de substitutivo apresentado pela senadora Ideli Salvatti – PT/SC. A relatora, no entanto, fez a ressalva de que o privilégio ocorra apenas em ações que guardem relação com a deficiência.

O PLS 216/04 (clique aqui), de autoria do senador Alvaro Dias – PSDB/PR, prevê a prioridade de realização de todos os atos e diligências, em qualquer instância judiciária. Segundo o parlamentar pelo Paraná, o objetivo é preencher lacuna da legislação atual - Código de Processo Civil e Leis que dispõem sobre portadores de deficiência - que não prevêem a prioridade.

"A absoluta necessidade de prioridade na esfera do Poder Judiciário evidencia-se nos exemplos concretos de ações que se prolongam ao longo dos anos, em detrimento das pessoas portadoras de deficiência, em ações relativas a acidentes de trabalho, erros médicos, demissões ilegais, acidentes de trânsito com vítima, inventários e sucessão, entre outros", explica Álvaro Dias

A matéria será ainda examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, em decisão terminativa.

Universidade

Também foi aprovado na reunião da CCJ desta quarta autorização para que o Poder Executivo crie a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Sertão Sergipano - Unisse, com sede na cidade de Poço Redondo, em Sergipe. A autora do PLS 256/06 (clique aqui), senadora Maria do Carmo Alves – DEM/SE, explica que em Poço Redondo não há qualquer instituição de ensino superior.

"A implantação da educação superior no citado município se mostra socialmente relevante, na medida em que vem a contribuir para a mudança de um cenário praticamente homogêneo no conjunto da mesorregião do sertão sergipano, que congrega as microrregiões de Carira e do sertão sergipano do São Francisco", justificou Maria do Carmo.

Em seu parecer favorável à matéria, Osmar Dias – PDT/PR lembrou que criação da universidade está condicionada à prévia consignação de dotações no Orçamento da União.

O projeto será ainda apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE, em decisão terminativa.

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