Quarta-feira, 23 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

PEC12 favorece o Estado e não credores

O IASP encomendou um parecer crítico sobre a PEC dos Precatórios, denominada PEC12, de autoria do senador Renan Calheiros, e que sugere alterações na Constituição quanto à forma de pagamento da dívida pública.

quarta-feira, 6 de maio de 2009


Parecer crítico

PEC12 favorece o Estado e não credores

O IASP encomendou um parecer crítico sobre a PEC dos Precatórios, denominada PEC12, de autoria do senador Renan Calheiros, e que sugere alterações na Constituição quanto à forma de pagamento da dívida pública.

Um dos pontos destacados pelo autor do parecer, Marco Antônio Innocenti, reside na total disparidade entre a versão apresentada pelo autor e a que foi aprovada pela CCJ, cujos únicos itens em comuns são a previsão de um sistema de leilão como forma de quitação dos precatórios e a vinculação de receitas orçamentárias da entidade devedora para pagamento de seus débitos judiciais.

A PEC foi praticamente reformulada, resultando em um projeto com maior flexibilidade para o Estado quanto às formas de liquidação dos valores devidos, contemplando inclusive o pagamento por ordem de valor, do menor para o maior. Em relação aos dispositivos que tratam do pagamento por leilão – Art. 96, Parágrafo 8, Incisos I, II e III – o autor do parecer afirma que "critério desprestigia os credores que passaram muitos anos aguardando pela ordem cronológica dos precatórios".

O IASP se manifesta contrário à PEC12, pois o texto aprovado complica ainda mais a forma de pagamento das obrigações representadas por precatórios judiciais. Com as novas regras, o prazo para quitação será estendido tanto para quem tem muito a receber como para quem tem pouco. Como o pagamento será por ordem de valor, dependendo do tamanho da dívida, pagando os menores, haverá credores que jamais chegarão a receber.

O texto aprovado define, ainda, a limitação de um percentual sobre a receita das entidades públicas para limitar o pagamento de débitos judiciais. Importante notar que os percentuais previstos no projeto original da PEC12 eram maiores do que o aprovado pela CCJ, de forma que houve um grande retrocesso em detrimento dos interesses dos credores.

"Ao preconizar novo modelo constitucional para quitação dos precatórios, a PEC12 não se afasta da prática de beneficiar as entidades públicas devedoras que descumprem as decisões judiciais, em detrimento dos credores", afirma Innocenti.

Marcha

O IASP já confirmou que participará da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, promovida pelo Conselho Federal da OAB hoje, 6/5. O grupo se irá à Câmara dos Deputados para entregar ao presidente da Casa, Michel Temer, manifestação contrária à PEC12.

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Leia mais

  • 6/5/09 - OAB e entidades de juízes entregam a Temer manifesto contra a PEC do Calote – clique aqui.
  • 3/5/09 - Seções estaduais da OAB se manifestam a respeito da Marcha Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário – clique aqui.
  • 16/4/09 - Presidente do STJ apoia marcha da OAB contra calote dos precatórios – clique aqui.
  • 26/3/09 - Pressão política será responsável pela aprovação da PEC do Calote, afirma membro da Comissão da OAB/SP – clique aqui.

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