Terça-feira, 18 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

STJ - Juizo criminal não pode decidir sobre destino de bens da massa falida do Banco Santos

Os bens aprendidos da massa falida do Banco Santos não irão para a União, conforme havia determinado o juízo federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo -federal. A Segunda Seção do STJ reconheceu que a competência para decidir sobre esses bens é da Segunda Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - estadual. Foram sequestrados um imóvel, obras de arte e objetos de decoração.

quinta-feira, 14 de maio de 2009


Massa falida


Juizo criminal não pode decidir sobre destino de bens da massa falida do Banco Santos

Os bens aprendidos da massa falida do Banco Santos não irão para a União, conforme havia determinado o juízo federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo - federal. A Segunda Seção do STJ reconheceu que a competência para decidir sobre esses bens é da Segunda Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - estadual. Foram sequestrados um imóvel, obras de arte e objetos de decoração.

A decisão do STJ ocorreu no julgamento de um conflito de competência entre esses dois juízos. O conflito foi levantado pela massa falida do banco, alegando que o juízo criminal teria invadido a competência do juízo falimentar. Do outro lado, a Advocacia Geral da União e o Ministério Público pediram que a competência fosse do juízo criminal federal, que decretou o confisco dos bens em favor da União, como efeito da condenação penal de Edemar Cid Ferreira e outros dirigentes do banco por gestão fraudulenta. Argumentaram que devolver os bens à massa falida seria decidir que os condenados têm direito de recuperar os bens adquiridos com valores desviados do Banco Santos e fruto de lavagem de dinheiro com a compra de objetos de arte.

O relator do caso, ministro Massami Uyeda, ressaltou que a decretação da falência confere ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras legais. Após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial contra a falida em outros juízos. "O ordenamento jurídico brasileiro elegeu o juízo falimentar como responsável por arrecadar e destinar o patrimônio constitutivo da massa falida", destacou o relator no voto.

Após intenso debate, a Segunda Seção, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.

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