Sábado, 16 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

OAB publica resolução que muda sistemática processual de ações disciplinares

O Conselho Federal da OAB publicou ontem, 19/5, no Diário de Justiça resolução que altera a sistemática processual para observação nas Turmas de julgamento dos processos ético-disciplinares em tramitação no Conselho Federal da OAB.

quarta-feira, 20 de maio de 2009

 

Sistema processual

OAB publica resolução que muda sistemática processual de ações disciplinares

O Conselho Federal da OAB publicou ontem, 19/5, no Diário de Justiça resolução que altera a sistemática processual para observação nas Turmas de julgamento dos processos ético-disciplinares em tramitação no Conselho Federal da OAB.

  • Confira a seguir a íntegra da resolução.

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"CONSELHO FEDERAL CONSELHO PLENO RESOLUÇÃO Nº 1/2009

Acrescenta o § 4º ao art. 89-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 1994).

O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o deliberado na Sessão Ordinária realizada no dia 4 de maio de 2009, ao apreciar a Proposição nº 2009.19.02263-01, RESOLVE :

Art. 1º O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 89-A. ...

§ 4º No julgamento do recurso, o relator ou qualquer membro da Turma poderá propor que esta o afete ao Pleno da Câmara, em vista da relevância ou especial complexidade da matéria versada, podendo proceder do mesmo modo quando suscitar questões de ordem que impliquem a adoção de procedimentos comuns pelas Turmas."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 2009.

Cezar Britto, Presidente.

Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator."

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