Terça-feira, 22 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Tarifa bancária - TJ/SP nega provimento ao recurso da Anadec contra o Banco Panamericano

segunda-feira, 1º de junho de 2009


Tarifa bancária

TJ/SP nega provimento ao recusro da Anadec contra o Banco Panamericano

A 20a Câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso da Anadec - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor contra o Banco Panamericano. No caso, foi movida uma ação civil pública contra o banco objetivando coibir a cobrança de tarifa bancária sobre cheques de valor igual ou superior a R$ 5.000 reais. Para o desembargador relator Dimas Carneiro, não houve tributação indevida, mas sim uma medida de direcionamento de práticas bancárias para adaptação da economia às novas necessidades globais.

O escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica atuou na defesa do Banco Panamericano.

 

  • Confira abaixo a íntegra da decisão ou clique aqui.

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