Segunda-feira, 24 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

STF - Suspensa decisão do CNMP sobre compensações para plantões de integrantes do MP/SP

O ministro do STF Marco Aurélio suspendeu decisão do CNMP que, em janeiro de 2009, impediu o pagamento de diárias como remuneração para plantões realizados por integrantes do MP/SP ou a compensação por meio de folga de um dia por plantão realizado.

quarta-feira, 17 de junho de 2009


Pagamento de diárias

STF - Suspensa decisão do CNMP sobre compensações para plantões de integrantes do MP/SP

O ministro do STF Marco Aurélio suspendeu decisão do CNMP que, em janeiro de 2009, impediu o pagamento de diárias como remuneração para plantões realizados por integrantes do MP/SP ou a compensação por meio de folga de um dia por plantão realizado.

A regra suspensa pelo CNMP está prevista em ato normativo editado pelo MP/SP, produzido a partir de norma geral prevista no artigo 195 da Lei Orgânica do MP/SP (Lei Complementar estadual nº 734/93).

Esse dispositivo da lei garante aos integrantes do MP paulista o pagamento de gratificação pela prestação de serviços de natureza especial, delegando ao procurador-geral de Justiça do estado definir o que são esses serviços.

O CNMP entendeu que o ato normativo extrapolou a LC paulista nº 734/93 especialmente na parte em que permitiu a escolha entre a contraprestação monetária e o dia de folga.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio dá detalhes do ato normativo (Ato Normativo nº 40/94) e afirma que o considera, "de início", como fidedigno "aos ditames da LC paulista nº 734/93".

O ministro disse ainda que o CNMP não chegou a declarar a inconstitucionalidade da regra prevista na lei complementar paulista, mas, na prática, a entidade a afastou do cenário jurídico competência que seria reservada constitucionalmente ao Supremo.

"Embora o Conselho Nacional do MP não haja proclamado, no âmbito do controle concentrado, a inconstitucionalidade da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, do estado de São Paulo, veio, sem a observância da forma explícita, a afastá-la do cenário jurídico normativo", disse o ministro.

A decisão é liminar e foi tomada por meio de um MS 28066 (clique aqui) impetrado no último dia 10 pelo Ministério Público de São Paulo contra a decisão do CNMP. No mérito, o MP paulista pede que o STF anule a decisão do Conselho.

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