Quinta-feira, 19 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Questões criminais e tributárias têm repercussão geral reconhecida pelo STF

Na primeira quinzena de junho, o STF reconheceu a repercussão geral de cinco RE. Dois deles versam sobre temas criminais, já nos outros três, o pano de fundo da discussão é o Direito Tributário.

terça-feira, 23 de junho de 2009


Decisões

Questões criminais e tributárias têm repercussão geral reconhecida pelo STF

Na primeira quinzena de junho, o STF reconheceu a repercussão geral de cinco REs. Dois deles versam sobre temas criminais, já nos outros três, o pano de fundo da discussão é o Direito Tributário.

Criminal

No primeiro recurso extraordinário criminal (RE 596152 - clique aqui), o tema que foi reconhecido como de relevância jurídica foi a possibilidade de aplicar benefício concedido pela nova Lei de Tóxicos (11.343/06 - clique aqui) a condenados durante a vigência da norma anterior (Lei 6.368/76 - clique aqui).

Neste RE, o MPF questiona decisão do STJ que entendeu ser aplicável a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 sobre pena aplicada com base na lei 6.368/76. O dispositivo prevê diminuição da pena para réus primários e com bons antecedentes. Ficaram vencidos neste julgamento os ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Eros Grau, que entendiam ser a matéria irrelevante.

Já o segundo recurso na área penal (RE 597133 - clique aqui) discute a legalidade de julgamento realizado por órgãos de tribunais compostos por maioria de juízes convocados, inclusive o relator. Alega-se no recurso que o julgamento realizado por juízes de primeira instância atuando em processos de segunda instância viola o princípio do juiz natural. Assim, os ministros reconheceram a repercussão geral, vencido o ministro Eros Grau e a ministra Ellen Gracie.

Tributário

Três REs sobre questões tributárias tiveram a repercussão geral reconhecida. O primeiro, RE 594996 (clique aqui), trata da incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não-contribuinte do imposto, após a EC 33/2001 (clique aqui), que alterou a forma de tributação. A relevância do tema foi reconhecida em votação unânime.

A discussão se uma lei que aumentou a alíquota do imposto de renda e que foi publicada dias antes do fim do ano pode ser aplicada a fatos ocorridos no mesmo exercício foi considerada relevante, por votação unânime, e será analisada no RE 592396 (clique aqui). O tema envolve imposto de renda incidente sobre exportações incentivadas a partir do exercício financeiro de 1990, tendo como ano base 1989.

Já o RE 595107 (clique aqui), que discute a correção monetária das demonstrações financeiras, em julho e agosto de 1994, teve a repercussão geral reconhecida com votos contrários dos ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto. Esse tema também está em análise na ADPF 77 (clique aqui).

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