Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Apresentar identidade falsa à polícia para esconder antecedentes penais não é crime, entende STJ

Quem atribui a si mesmo falsa identidade diante da polícia para esconder antecedentes penais não comete crime. Esse entendimento foi utilizado pela 5ª turma do STJ para conceder um HC a um rapaz de Mato Grosso do Sul.

quinta-feira, 25 de junho de 2009


Falsa identidade

STJ - Apresentar identidade falsa à polícia para esconder antecedentes penais não é crime

Quem atribui a si mesmo falsa identidade diante da polícia para esconder antecedentes penais não comete crime. Esse entendimento foi utilizado pela 5ª turma do STJ para conceder um HC a um rapaz de Mato Grosso do Sul.

Denunciado pelo MP estadual por furto e falsa identidade, o rapaz fora condenado, em 1ª instância, pelo primeiro crime e absolvido pelo segundo. Na sentença, para fundamentar a absolvição, o juiz argumentou que a conduta do acusado não passou de estratégia de autodefesa e lembrou que, durante a fase de instrução do processo, ele apresentou a identidade verdadeira.

A sentença, no entanto, foi reformada pelo TJ/MS, que proveu recurso do MP e condenou o rapaz por falsa identidade, crime previsto no artigo 307 do CP - clique aqui. Inconformada com a decisão, a Defensoria Pública do estado ingressou com a ação de HC no STJ em favor do denunciado.

Ao analisar o pedido, a relatora da ação no STJ, ministra Laurita Vaz, ressaltou que o Tribunal firmou o entendimento de que a conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não configura o crime previsto no artigo 307 do CP.

Na avaliação da relatora e dos demais ministros que integram a 5ª turma, essa conduta configura hipótese de autodefesa, consagrada no artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88 - clique aqui. Dispõe a norma constitucional que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".

No voto apresentado no julgamento e seguido por unanimidade pelos ministros do colegiado, a relatora apresentou uma série de precedentes do STJ no mesmo sentido (HC 86686/MS - clique aqui, HC 42663/MG - clique aqui, REsp 471252/MG - clique aqui). A decisão da 5ª turma restabeleceu a sentença da 1ª instância da Justiça sul-mato-grossense, mas somente na parte referente à absolvição pelo crime de falsa identidade.

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