Quarta-feira, 23 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

STJ - Adiamento de julgamento por dois meses sem nova publicação de pauta gera nulidade

O adiamento de julgamento por mais de dois meses sem nova publicação de pauta leva à nulidade do ato. Para a 2a turma do STJ, não é razoável esperar que um advogado compareça a cerca de dez sessões após o adiamento para acompanhar decisão de processo em que atue. A ação trata de suposto dano ambiental e ilegalidade de construção em área de marinha em Bombinhas/SC. O TRF da 4a região terá que julgar novamente a apelação do particular.

sábado, 8 de agosto de 2009


Publicação de pauta

STJ - Adiamento de julgamento por dois meses sem nova publicação de pauta gera nulidade

O adiamento de julgamento por mais de dois meses sem nova publicação de pauta leva à nulidade do ato. Para a 2a turma do STJ, não é razoável esperar que um advogado compareça a cerca de dez sessões após o adiamento para acompanhar decisão de processo em que atue. A ação trata de suposto dano ambiental e ilegalidade de construção em área de marinha em Bombinhas/SC. O TRF da 4a região terá que julgar novamente a apelação do particular.

A relatora, ministra Eliana Calmon, ressaltou que a análise do mérito do processo ordinário relaciona-se profundamente com os aspectos fáticos e probatórios da ação, e não apenas com questões de direito. Por isso, seria necessária a sustentação oral.

A ministra citou ainda jurisprudência do Tribunal que aceita como válido o julgamento quando ocorrido na sessão imediatamente seguinte ao adiamento e até mesmo na subsequente a esta. Em um dos precedentes, relatado pelo ministro Hélio Quaglia Barbosa, afirma-se que bastaria ao advogado diligenciar junto ao gabinete do relator para afastar incertezas quanto à data de julgamento da causa. Naquele caso, entendeu-se que o adiamento automático para a terceira sessão após a originalmente prevista seria razoável.

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