Quarta-feira, 20 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Decisão judicial contra Banco Santos

O escritório de advocacia Azevedo Sette Advogados

segunda-feira, 27 de dezembro de 2004

Decisão judicial contra Banco Santos

O escritório de advocacia Azevedo Sette Advogados, um dos maiores do País, acaba de conseguir para a Via Engenharia S/A, no Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a antecipação da tutela recursal e suspensão de exigibilidade, bem como contrato de mútuo existente entre a cliente Via Engenharia, a maior construtora de Brasília e uma das dez maiores do país, e o Banco Santos, cassando os efeitos de eventual mora e possibilidade de qualquer cobrança por parte do Banco.

A Via Engenharia havia feito uma operação com o Banco Santos de R$ 7,5 milhões e garantido por debêntures de empresa do Grupo Santos no mesmo valor. Diante da Intervenção, o Banco Santos não aceitou o pagamento pactuado com as debêntures e exigiram o pagamento em dinheiro. Agora, o Primeiro Tribunal de Alçada Civil decidiu pela suspensão da dívida e qualquer mora, que se não fosse concedida poderia gerar danos à empresa, como negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito.

A intervenção no banco, segundo os advogados da empresa, não pode modificar unilateralmente qualquer contratação havida entre as partes, por ser medida arbitrária e ilegal, além de prejudicar o funcionamento de empresa privada que foi vítima dos antigos administradores do Banco Santos e deveria ter seus direitos e garantias, devidamente protegidos e resguardados pelos interventores do Banco Central, para que danos, cada vez mais irreparáveis, não se acumulem.

Os advogados responsáveis pelo Recurso que gerou a decisão, Ricardo Azevedo Sette, sócio da firma, e Rodrigo Badaró de Castro, responsável pelo escritório em Brasilia, estão confiantes quanto ao êxito na decisão de mérito do Recurso e da Ação Principal, que será interposta e tentará obter decisão favorável para o cumprimento do contrato na forma que foi firmado.

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