Sábado, 25 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

MDA encaminha ao STJ pedido de revogação de dispositivos da IN 2/2006

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia enviou ao Presidente do STJ ofício requerendo a revogação de dispositivos da Instrução Normativa no 02/2006.

quinta-feira, 13 de agosto de 2009


Cópias reprográficas


MDA encaminha ao STJ pedido de revogação de dispositivos da IN 2/2006

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia enviou ao Presidente do STJ ofício requerendo a revogação de dispositivos da Instrução Normativa no 02/2006 (clique aqui) que exige que, para extração de cópias reprográficas de processos judiciais, o Advogado solicitante esteja constituído nos autos.

O MDA entende que tais restrições estão a ferir o conteúdo da lei 11.419, de 2006 - a qual a IN em questão, supostamente, estaria a regulamentar -, assim como o próprio Estatuto da advocacia, que não autorizam tal tipo de restrição ao pedido e obtenção de cópias reprográficas.

______________







____________________

patrocínio

Bradesco VIVO
Advertisement

últimas quentes