Sábado, 19 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

TJ/RN - Corte de energia não pode ser usado como forma de coação

sexta-feira, 14 de agosto de 2009



Fornecimento elétrico

Corte de energia não pode ser usado como forma de coação

A 2ª Câmara Cível negou pedido da Companhia energética do RN - COSERN que buscava manter o corte de energia elétrica como forma de coação para pagamento de débito. Para os desembargadores, existem outros mecanismos para cobrar a dívida, sem suspender o fornecimento.

A COSERN alegou que o lacre do medidor foi violado, sendo constatado através de perícia do INMETRO, o que teria causando prejuízos. De acodo com a companhia, a Resolução 456/00 da ANEEL, permite a suspensão do fornecimento de energia quando a concessionária verificar qualquer procedimento irregular por parte do consumidor.

O desembargador Aderson Silvino, relator do recurso, disse que existem meios legais para cobrança da dívida, momento em que são discutidos os valores de consumo e eventuais multas por infrações, não devendo a concessionária suspender um serviço essencial como forma de coação: "Embora exista débito, a cobrança dele não pode ser um mecanismo usual de coagir a empresa a pagá-lo sob a ameaça de corte no fornecimento".

O STJ mantém do mesmo entendimento: "Esta Corte firmou o entendimento de que é indevido o corte de energia elétrica em razão da existência de débitos antigos, que devem ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança".

  • Apelação Cível n° 2009.003109-5

_______________________

patrocínio

Bradesco Advertisement VIVO

últimas quentes