Quinta-feira, 25 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

STF - Ministra Cármen Lúcia suspende exoneração de comissionados no TJ/PB

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha concedeu liminar na AC 2390 para suspender a exoneração de 100 funcionários comissionados do TJ/PB.

sexta-feira, 14 de agosto de 2009


Exoneração


Ministra Cármen Lúcia suspende exoneração de comissionados no TJ/PB

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha concedeu liminar na AC 2390 (clique aqui) para suspender a exoneração de 100 funcionários comissionados do TJ/PB.

A exoneração havia sido determinada pelo CNJ, para quem a lei que criou os cargos - Lei Estadual 8.223/2007 (clique aqui) seria contrária à CF/88 (clique aqui) na parte que trata da legalidade, moralidade e impessoalidade - artigo 37, incisos II e V. O CNJ deu prazo de 60 dias para a desocupação dos cargos.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba - Sinjep recorreu da decisão e ajuizou a AC para que o Supremo suspendesse as demissões. O argumento da entidade é de que ao declarar inválidas as nomeações, o CNJ, de forma implícita, declarou inconstitucional a própria lei estadual.

Para o sindicato, "além de não dispor de competência jurisdicional para declarar a inconstitucionalidade de lei, o Conselho Nacional de Justiça foi o próprio autor da ação, pois de ofício instaurou o controle concentrado da lei estadual".

Decisão

A ministra Cármen Lúcia concedeu a liminar para suspender a imediata exoneração, mas evidenciou que esta decisão não antecipa "o entendimento sobre a validade constitucional, ou não, dos atos questionados, menos ainda da legislação que teria sido aproveitada como sua fundamentação".

Em seguida, ela solicitou informações ao CNJ e ao TJ/PB para basear a decisão definitiva.

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