Sexta-feira, 19 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Justiça revoga liminar que permitia a cobrança do ponto extra na TV por assinatura

A JF revogou no dia 12 de agosto a decisão liminar utilizada pelas empresas de TV a cabo para justificar o descumprimento à Resolução 528/2009 da Anatel, que proibiu a cobrança regular pelo ponto extra.

sábado, 15 de agosto de 2009


Ponto extra

Justiça revoga liminar que permitia a cobrança do ponto extra na TV por assinatura

A JF revogou no dia 12 de agosto a decisão liminar utilizada pelas empresas de TV a cabo para justificar o descumprimento à Resolução 528/2009 da Anatel (clique aqui), que proibiu a cobrança regular pelo ponto extra.

Com a decisão, as empresas são obrigadas a cumprir imediatamente a norma da Anatel, que autoriza a cobrança apenas pelos serviços de instalação e de reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal, ou equipamentos similares.

O pedido de revogação da liminar foi apresentado pelo MPF/DF e pela Anatel em abril deste ano. O objetivo era evitar que as empresas de TV por assinatura utilizassem a ordem judicial para justificar a cobrança ilegal pelo ponto extra, como noticiado em vários veículos de comunicação. "A ordem judicial merece ser explicitamente revogada a fim de que não sirva de escusa indevida ao cumprimento da regulamentação vigente", defendeu o MPF no requerimento apresentado à Justiça.

O juiz federal Roberto Luis Demo, da 14ª vara, acatou os argumentos do MPF e revogou a liminar concedida à Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA em junho de 2008. Segundo o magistrado, "o objeto inicial do processo era uma situação transitória de gratuidade absoluta do ponto extra, situação esta que já não mais existe a partir da Resolução Anatel 528/2009".

Segundo a norma, a programação do ponto principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos extras instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado. A prestadora pode cobrar apenas pelos serviços de instalação e de reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal, ou equipamentos similares.

Validade

De acordo com a Justiça, a revogação da liminar deve produzir efeito somente a partir da decisão de ontem. Para o Ministério Público Federal, entretanto, a liminar perdeu a validade desde a edição da Resolução 528/2009, em 22 de abril de 2009. O MPF analisa a possibilidade de recorrer para garantir os efeitos retroativos da revogação da liminar.

  • Processo : 2008.34.00.017413-3.

Veja a decisão na íntegra clicando aqui.

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Leia mais

  • 17/4/09 - Anatel proíbe cobrança de ponto extra na TV por assinatura– clique aqui.
  • 2/3/09 - Anatel volta a adiar decisão sobre ponto extra de TV paga – clique aqui.
  • 7/6/08 - Anatel suspende artigos da Resolução que estabelece o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura - clique aqui.
  • 6/12/07 - Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura - clique aqui.

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