Quarta-feira, 24 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Juízes do MT não podem incorporar gratificação por exercício de função de direção, decide CNJ

Os juízes do MT não poderão incorporar aos seus subsídios as gratificações recebidas por exercerem função de direção. Essa foi a decisão tomada pelo plenário do CNJ na manhã de ontem, 19/8, ao responder consulta feita pelo TJ/MT.

quinta-feira, 20 de agosto de 2009


Subsídios

Juízes do MT não podem incorporar gratificação por exercício de função de direção, decide CNJ

Os juízes do MT não poderão incorporar aos seus subsídios as gratificações recebidas por exercerem função de direção. Essa foi a decisão tomada pelo plenário do CNJ na manhã de ontem, 19/8, ao responder consulta feita pelo TJ/MT.

O relator da consulta (CON 200910000028925), conselheiro Milton Nobre, considerou que "não há, de forma alguma, fundamento para se agregar aos subsídios percebidos pelos magistrados, as gratificações pagas pelo exercício do mandato dos dirigentes dos tribunais", disse, em seu voto, que foi aprovado por unanimidade.

O TJ/MT consultou o CNJ sobre a possibilidade de retroatividade do artigo 5º da lei estadual 6.593/94. Essa Lei estadual permite a incorporação da gratificação para os magistrados que tiverem exercido, em caráter permanente, cargos de direção. Ao analisar a consulta, o conselheiro Milton Nobre considerou que ela era de "interesse e repercussão geral".

Segundo Milton Nobre, "em síntese, diante da evidente feição transitória da função do magistrado ocupante de cargo de direção, não há como possa pretender a incorporação da gratificação que recebeu pelo exercício do mandato para o qual foi eleito, uma vez este tenha sido findo", diz no voto. Diante disso, o CNJ respondeu negativamente à consulta do TJ/MT alegando que "não há, de forma alguma, fundamento para se agregar aos subsídios percebidos pelos magistrados, as gratificações pagas pelo exercício do mandato dos dirigentes dos tribunais, nos moldes do que dispõe o artigo 5º da lei Estadual 6.593/94 sobretudo retroativamente".

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