Domingo, 21 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Liminar suspende vigência de lei de Garulhos/SP que regulamentava o uso de sacolas biodegradáveis

O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo, com apoio da Plastivida e Instituto Nacional do Plástico, protocolou, no dia 28/7, ação contra lei municipal de Guarulhos que regulamenta a troca do uso de sacolas comuns para as sacolas "oxí-degradáveis".

sexta-feira, 21 de agosto de 2009


Sacolinhas

Liminar suspende vigência de lei de Garulhos/SP que regulamentava o uso de sacolas biodegradáveis

O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo, com apoio da Plastivida e Instituto Nacional do Plástico, protocolou, no dia 28/7, ação contra lei municipal de Guarulhos que regulamenta a troca do uso de sacolas comuns para as sacolas "oxí-degradáveis".

O advogado Jorge Luiz Batista Kaimoti Pinto, patrono da ação, buscava com a liminar suspender a vigência da lei, por entender que a mesma fere dispositivos expressos da Constituição, quanto a competência para regulamentar matéria de meio ambiente.

No dia 14/8, o desembargador Maurício Vidigal, do TJ/SP, deferiu a liminar, nos seguintes termos :

"Defiro a liminar, porque a exigência contida na lei cuja constitucionalidade é questionada trará dano de difícil reparação aos componentes do sindicato autor.Por outro lado, admitido que o município possa legislar sobre matéria ambiental em questões de seu peculiar interesse, não parece adequado que ele legisle sobre matéria de interesse federal e estadual".

  • Confira abaixo a liminar.

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