Segunda-feira, 24 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

2ª turma do STF nega recurso ao jornalista Luís Nassif condenado por abuso no direito de informação

Por votação unânime, a 2ª turma do STF negou provimento, ontem, 8/9, a Agravo Regimental interposto pelo jornalista Luís Nassif contra decisão da ministra Ellen Gracie de negar seguimento (arquivar) ao Recurso Extraordinário 389036.

quarta-feira, 9 de setembro de 2009


Provimento negado

2ª turma do STF nega recurso ao jornalista Luís Nassif condenado por abuso no direito de informação

Por votação unânime, a 2ª turma do STF negou provimento, ontem, 8/9, a Agravo Regimental interposto pelo jornalista Luís Nassif contra decisão da ministra Ellen Gracie de negar seguimento (arquivar) ao Recurso Extraordinário 389036.

Esse recurso foi interposto contra decisão do TJ/SP que reformou decisão de 1º grau e condenou o jornalista por danos morais contra o ex-presidente do Conselho Federal da OAB José Roberto Batocchio, por abuso no direito de informação.

O processo foi motivado por matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo. Ao apreciar o processo, o juiz de 1º grau decidiu que quem responde por matéria publicada em suas edições é a empresa jornalística. Mas a decisão foi reformada pelo TJ, que condenou o jornalista.

No RE, Nassif alegava que a decisão do TJ/SP violou os artigo 5º, inciso IV, e 220 da CF/88 (clique aqui), que asseguram o direito à livre manifestação do pensamento e à informação.

Exacerbação

O TJ, no entanto, concluiu que o jornalista exacerbou o exercício da liberdade de imprensa, violando a honra e a imagem do advogado.

Em seu voto, a ministra Ellen Gracie, observou que o reexame da matéria não tem lugar na via recursal escolhida pela defesa do jornalista, considerados respectivamente o óbice da Súmula 279 – segundo a qual não cabe Recurso Extraordinário para simples reexame de prova – e a natureza reflexa ou indireta de eventual ofensa ao texto constitucional.

Nassif alegava que a ofensa da decisão do TJ/SP à CF foi direta e que a apreciação do recurso não exige o reexame fático da questão nem da legislação infraconstitucional, e sim a harmonização dos princípios da liberdade de imprensa com o direito à inviolabilidade do patrimônio moral e material, tema que é da competência da Suprema Corte.

Voto

Em seu voto, entretanto, a ministra Ellen Gracie afirmou que a decisão impugnada merece ser mantida pelos próprios fundamentos. Segundo ela, a jurisprudência do STF, ao interpretar o artigo 220 da CF/88, "é firme no sentido de que a liberdade de expressão não é absoluta".

Ela lembrou que, por ocasião do julgamento da ADPF 130 (clique aqui), relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto, "ressaltou-se que o livre exercício das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação pressupõe a observância às garantias fundamentais da vedação ao anonimato, do direito da resposta, do direito à indenização por danos materiais ou morais, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das pessoas; o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação".

Nesse sentido, observou ela, o TJ/SP "fundou-se nos fatos e provas dos autos para concluir que o jornalista exacerbou o exercício da liberdade de imprensa, violando a honra e a imagem do autor".

A ministra lembrou que a regra da liberdade de informação é completada pelo artigo 1º da lei 5.250 (clique aqui), que diz ser livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão do pensamento e de ideias, por qualquer meio e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.

Em seu voto, a ministra se reportou, também, a parecer do MPF pelo arquivamento do recurso.

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