Segunda-feira, 18 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

MG sanciona lei que regulamenta merenda escolar em escolas públicas

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), sancionou lei proibindo a venda em escolas públicas e privadas de alimentos gordurosos e produzidos com gordura saturada e trans.

terça-feira, 15 de setembro de 2009


Hora do lanche

MG sanciona lei que regulamenta merenda escolar em escolas públicas

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), sancionou lei (v. abaixo) proibindo a venda em escolas públicas e privadas de alimentos gordurosos e produzidos com gordura saturada e trans.

Em São Paulo, o Legislativo estadual também aprovou em abril projeto semelhante, mas o governador José Serra (PSDB) vetou a proposta, argumentando que havia no texto "conceitos vagos e imprecisos, que carecem de rigor técnico".

Em Minas, a norma, sancionada há duas semanas, entrará em vigor em março de 2010. Até lá, o Estado vai regulamentá-la, fazendo a descrição dos alimentos que serão proibidos. Sem especificar produtos, a lei diz que lanches e bebidas "serão preparados conforme padrões de qualidade nutricional compatíveis com a promoção da saúde dos alunos e a prevenção da obesidade infantil".

O projeto de lei vetado em São Paulo tinha no texto a citação a "lanches, bebidas ou similares, de alto teor calórico e que contenham gordura trans". A proibição incluía frituras em geral, salgados de massas, biscoitos recheados, salgadinhos, pipocas industrializadas, refrigerantes, sucos artificiais, balas e pirulitos.

Ao vetar o projeto, Serra justificou dizendo que essa questão já era disciplinada por uma portaria de 2005, que recomenda a comercialização de alimentos saudáveis, mas disse estar aberto para discutir outra forma de regulamentação.

A lei sancionada por Aécio Neves, segundo o governo mineiro, tem o objetivo de estimular hábitos alimentares saudáveis em crianças, já que "é na infância que se formam os hábitos alimentares".

O Sindicato das Escolas Particulares de Minas disse apoiar a lei e informou que algumas escolas já exigem das cantinas terceirizadas a troca de frituras por produtos assados e que não vendam refrigerante.

  • Confira logo abaixo a lei na íntegra.


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Lei 18.372, de 4 de setembro de 2009

Acrescenta dispositivo à Lei nº 15.072, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 15.072, de 5 de abril de 2004, o seguinte art. 3º -A:

"Art. 3º -A. Os lanches e as bebidas fornecidos e comercializados nas escolas das redes pública e privada do Estado serão preparados conforme padrões de qualidade nutricional compatíveis com a promoção da saúde dos alunos e a prevenção da obesidade infantil.

§ 1º São vedados, nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, o fornecimento e a comercialização de produtos e preparações com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, ou com poucos nutrientes, nos termos de regulamento.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária."(nr)

Art. 2º A alteração efetivada por esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro e 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Vanessa Guimarães Pinto


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