Sábado, 21 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Líderes decidem adiar votação da PEC dos Cartórios, informa Temer

Em razão de possíveis contestações jurídicas, o presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta quinta-feira, em entrevista à Rádio e TV Câmara, que os líderes partidários decidiram adiar a votação da PEC dos Cartórios (471/05).

sexta-feira, 9 de outubro de 2009


Cartórios

Líderes decidem adiar votação da PEC dos Cartórios, informa Temer

Em razão de possíveis contestações jurídicas, o presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta quinta-feira, em entrevista à Rádio e TV Câmara, que os líderes partidários decidiram adiar a votação da PEC dos Cartórios (471/05 - v.abaixo).

A PEC concede titularidade aos atuais substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro sem a necessidade de concurso público. A previsão era que a PEC fosse votada nesta semana. Os líderes ainda não definiram uma nova data para a votação da proposta.

Temer lembrou que a proposta enfrentou resistências por parte de candidatos aprovados em concursos para cartórios em todo o País e de outras entidades organizadas. Há atualmente 7.879 candidatos aprovados que aguardam nomeação.

Pressões

Segundo o presidente da Câmara, ele mesmo detectou problemas de ordem jurídica na proposta que podem gerar contestações no futuro. Durante toda a semana, grupos favoráveis e contrários à PEC promoveram manifestações na Câmara.

A proposta de emenda à Constituição também provocou divergências entre os parlamentares. "Tanto eu quanto vários líderes detectamos algumas dificuldades jurídicas no projeto", observou o presidente.

"Desejoso que estava de não votar essa matéria tal como se apresenta, nós fomos conversando ao longo do tempo e, pouco antes de votar agora essa PEC, fiz uma nova e rápida reunião dos líderes, onde todos chegamos à conclusão de que não era o caso de fazer essa votação", explicou Temer.

Até o fim do ano

O presidente da Câmara disse que ficou feliz ao observar o comparecimento dos grupos interessados na PEC dos Cartórios. Ele explicou que, para dar atenção à população que vem ao Congresso para fazer reivindicações, vai tentar organizar com os líderes dos partidos uma agenda de trabalho para até o fim do ano.

Temer destacou também projeto do Judiciário aprovado pela Câmara

"Na próxima semana, nós faremos uma reunião dos líderes para definir a pauta de agora até o fim do ano. Porque também é para evitar um pouco as pressões. Tem coisas que não dá para votar, e os interessados ficam comparecendo à Câmara, de alguma maneira inutilmente", ressalta.

Ele lembrou que, com a nova interpretação da Mesa Diretora para a norma sobre trancamento de pauta por medidas provisórias, o Plenário tem votado outras matérias, como PECs, em sessões extraordinárias.

A medida tem permitido, acrescentou o presidente, a votação de propostas de interesse popular e atraído para o Legislativo grupos sociais organizados, na defesa de seus direitos. Ele afirmou que isso fez com que a Câmara entrasse em um novo ciclo.

É preciso, segundo Temer, aproveitar este momento para incluir na pauta reivindicações diretas do cidadão. O presidente não adiantou as propostas que poderão ser votadas, pois as matérias só serão definidas depois da conversa com os líderes.

Votações

Temer também fez um rápido balanço das votações desta semana. Destacou o projeto aprovado que reduz os tributos na área cultural e que é de grande interesse. "Votamos também a emenda constitucional que incorpora à União os funcionários de Rondônia, que atraiu as presenças do governador do estado, Ivo Cassol, deputados estaduais e servidores, finalizando com o canto do hino de Rondônia e com muita vibração na galeria do Plenário da Câmara".

Pré-sal

Michel Temer também reafirmou que os quatro projetos de lei que tratam do pré-sal (os PLs 5938/09 - clique aqui5939/09 - clique aqui, 5940/09 - clique aqui e 5941/09 - clique aqui) serão votados pelo Plenário no dia 10 de Novembro. Ele acredita que os relatórios das Comissões estarão prontos até lá.

Ele lembrou da reunião que fez na quarta-feira com os presidentes das quatro comissões, quando ressaltou que gostaria de levar ao Plenário o relatório aprovado por cada um dos colegiados.

"Se esses relatórios não estiverem prontos, eu serei obrigado de qualquer maneira a avocar para o Plenário", adiantou Temer. "Mas os presidentes, que estão trabalhando ativamente, me disseram que antes do dia 10 os relatórios já estarão prontos."

Jogos olímpicos

O presidente da Câmara comentou ainda a escolha do Rio de Janeiro para sediar a Olimpíada de 2016 e como a Câmara dos Deputados vai trabalhar na fiscalização do evento.

Temer disse que foi um momento emocionante para ele o anúncio da escolha na Dinamarca na semana passada. "Foi uma explosão. Eu próprio, confesso, que dei um salto da cadeira, dei um pulo quando anunciaram o Rio de Janeiro. Acho que foi uma coisa muito patriótica", observou.

Ele ressaltou que o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Sílvio Torres (PSDB/SP), organizou um trabalho de interação com o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros setores fiscalizatórios.

O objetivo, acrescenta, é que a "Câmara possa acompanhar passo a passo todas as atividades conducentes à apresentação que se fará no Rio de Janeiro. Isto exigirá muitos investimentos públicos. Isso tem que ser acompanhado pela Câmara."

  • Confira abaixo a PEC dos Cartórios.

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2005

(Do Sr. João Campos e outros)

Dá nova redação ao parágrafo 3.º do artigo 236 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1.º. O parágrafo 3.º do artigo 236 da Constituição Federal passa a ter a seguinte redação:

"Art.236...................................................................

§ 1.º.........................................................................

§ 2.º.........................................................................

§ 3.º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses, ressalvada a situação dos atuais responsáveis e substitutos, investidos na forma da Lei, aos quais será outorgada a delegação de que trata o caput deste artigo.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal determinou que os serviços notariais e de registro fossem exercidos em caráter privado, condicionou o ingresso a aprovação em concurso público de provas e títulos, e proibiu a vacância de qualquer serventia, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses (CF, art. 236).

A Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, regulamentou a matéria, remetendo às legislações estaduais as normas dos concursos de provimento e remoção, omitindo a situação dos responsáveis e substitutos desses serviços.

Analisando a questão temos que:

1- O artigo 236 da Constituição Federal levou 6 (seis) anos para ser regulamentado.

2- Transcorridos quase onze anos, em diversos Estados da Federação, a Lei 8.935, de 18/11/94, no que se refere às regulamentações estaduais, ainda se encontra em fase de estudos ou propostas nas Assembléias Legislativas.

3- A última vez que matéria referente à efetivação dos responsáveis e substitutos foi levada a discussão no Congresso Nacional foi ainda na vigência da Constituição Federal de 1967, pela Emenda Constitucional n.º 22, que inseriu o art. 208, que assim determinou:

“Art. 208 — Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que , investidos na forma da Lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983.”

São, portanto, decorridos vinte e dois anos. Neste período várias situações que deveriam ser temporárias, se consolidaram, no aspecto administrativo, sem que tenham amparo legal definitivo.

Por isso, não é justo, no caso de vacância, deixar essas pessoas experimentadas, que estão há anos na qualidade de responsáveis pelas serventias, que investiram uma vida e recursos próprios nas mesmas prestando relevante trabalho público e social, ao desamparo. Ao revés, justifica-se, todavia, resguardá-los.

Pela importância que o assunto se reveste e pela equidade de direitos que têm os atuais responsáveis e substitutos, com igual situação funcional aos efetivados àquela época, é que apresento esta proposta de Emenda Constitucional, trazendo a matéria à discussão e apreciação de meus Pares.

Sala das Sessões, em de de 2005.

Deputado JOÃO CAMPOS

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