Terça-feira, 23 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

CNA pede edição de Súmula Vinculante sobre demarcação de reservas indígenas

A Confederação Nacional da Agricultura e da Pecuária no Brasil - CNA - apresentou Proposta de Súmula Vinculante 49 ao STF para que seja pacificado o entendimento de que os incisos I e XI do artigo 20 da CF/88 não alcançam terras de aldeamentos extintos antes de 5 de outubro de 1988, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

terça-feira, 20 de outubro de 2009


Demarcação

CNA pede edição de Súmula Vinculante sobre demarcação de reservas indígenas

A Confederação Nacional da Agricultura e da Pecuária no Brasil - CNA - apresentou Proposta de Súmula Vinculante 49 (clique aqui) ao STF para que seja pacificado o entendimento de que os incisos I e XI do artigo 20 da CF/88 (clique aqui) não alcançam terras de aldeamentos extintos antes de 5 de outubro de 1988, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

De acordo com a CNA, as referências constitucionais a terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (art. 20, XI; e 231, § 1º) geram, por parte da Administração, a adoção de procedimentos para a demarcação de reservas indígenas em áreas não ocupadas, desde a promulgação da CF/88, por comunidades indígenas. "Em outras oportunidades, alega-se que a extinção do aldeamento implicaria o restabelecimento da posse plena pela da União, enquadrando-se na hipótese constante do art. 20, I, da CF/88", afirma.

Para a confederação, o STF firmou orientação no sentido de que o disposto nos incisos I e XI do art. 20 da CF/88 não alcançam terras que só em tempos imemoriais foram ocupadas por comunidades indígenas. E tal entendimento teria sido enunciado na Súmula 650, segundo a qual "os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto".

A CNA cita precedentes, como o julgamento da Petição 3388 no STF, que examinou o caso da demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, para afirmar que as terras ocupadas por indígenas em passado remoto a que se refere a Súmula 650 são, especialmente, aquelas que, em 5 de outubro de 1988, não apresentam mais ocupação por índios e que o processo de demarcação deve atentar para a necessidade de comprovação da posse da área nesta data.

"Desse modo, não haveria óbice a que essa complementação adicional fosse agregada ao enunciado sumular em face da concessão de efeito vinculante, como ora proposto", defende. A entidade reforça essa necessidade dizendo que o tema continua a ser objeto de controvérsia, na medida em que ainda suscita impugnações, mesmo em sede de recurso extraordinário interposto perante o próprio STF.

Participação da sociedade

Entidades da sociedade civil organizada podem enviar manifestações sobre a proposta de súmula, considerando edital publicado neste sentido em 9 de outubro. A participação de interessados nos processos que pedem a edição, a revisão ou o cancelamento de Súmulas Vinculantes está prevista na lei 11.417/06 (clique aqui) e na Resolução 388/08, do STF. A publicação dos editais com as propostas de Súmula Vinculante ou a própria súmula que se pretende revisar ou cancelar tem como objetivo assegurar essa participação.

As Súmulas Vinculantes têm grande repercussão social, uma vez que devem ser seguidas por todo o Poder Judiciário e toda a Administração Pública. Essa força ganha ainda mais legitimidade diante das regras que preveem a participação de terceiros no processo de edição desses preceitos. A classe processual Proposta de Súmula Vinculante foi criada em 2008.

O processamento totalmente informatizado das PSVs é outro destaque na tramitação desse tipo de processo. Isso garante celeridade e fácil acesso da sociedade às propostas de edição, revisão ou cancelamento desses enunciados. Desde a criação das propostas, elas podem ser conhecidas na íntegra no site da Corte, no link "Acompanhamento Processual". O ciclo de informatização se completa com a criação do link "Proposta de Súmula Vinculante", que traz a publicação dos editais com atalhos que permitem visualizar os andamentos da PSVs.

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