Terça-feira, 18 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Resultado do sorteio da obra "Rádios Comunitárias, Serviços Públicos e Cidadania"

segunda-feira, 9 de novembro de 2009


Sorteio de obra

A garantia de liberdades comunicativas para os cidadãos é um requisito indispensável para a vivência de um Estado Democrático de Direito. Essa é a ideia força que permeia o livro "Rádios Comunitárias, Serviços Públicos e Cidadania – uma nova ótica constitucional para a crise dos serviços de (tele) comunicações no Brasil" (LTr – 197p.), de Daniel Augusto Vila-Nova Gomes.

A problemática dos processos de autorização para as Rádios Comunitárias aparece no contexto em que o acesso aos serviços de (tele)comunicações é compreendido como um direito intimamente relacionado ao exercício da autonomia individual, considerada como base da legitimidade de todo o direito. Essa interpretação diferenciada da Constituição e das normas jurídicas em geral sobretudo da Lei n. 9.612/1998—, que regula a sistemática das rádios comunitárias no Brasil e que é analiticamente interpretada pelo autor.

Cada um dos três capítulos procura marcar um passo importante rumo a um caminho reconstrutivo em que utiliza o potencial de uma teoria crítica da Constituição não apenas para apontar as incoerências e inconstitucionalidades do atual modelo de autorização para o funcionamento das rádios comunitárias, mas, principalmente, para apontar alternativas teóricas e institucionais para uma releitura radicalmente democrática do direito à comunicação.

No primeiro capítulo, o autor oferece um roteiro metodológico que possibilita ao leitor o acesso compartilhado aos seus referenciais acadêmicos, o que permite a compreensão dos elementos teóricos conceituais que permeiam todo o trabalho. Nesse particular, Daniel Vila-Nova oferece ao leitor as bases da formulação de uma Teoria Discursiva da Constituição, inspirada na Teoria dos Sistemas, de Niklas Luhmann; e na Teoria Discursiva do Direito e da Democracia, deJürgen Habermas.

A complementaridade entre o público e o privado encontra ainda uma segunda dimensão no segundo capítulo : as tensões discursivas e jurídicas entre esfera pública e esfera privada no cenário histórico das políticas públicas de radiodifusão no Brasil desde o momento do advento do rádio até os dias atuais. É com base nessa idéia que o autor busca reconstruir histórica e normativamente o caminho enfrentado no Brasil para a construção do Direito constitucional à radiodifusão comunitária.

No terceiro capítulo, o autor avança para um nível concreto de argumentação em que avalia institucionalmente as possibilidades e os limites da concretização democrática do serviço de radiodifusão comunitária, especialmente da Lei n. 9.612/1998. Elemento relevante nesse contexto de análise é a reflexão, que já havia sido realizada teoricamente em capítulos anteriores, sobre o significado pragmático da idéia de serviços públicos aplicável à radiodifusão em geral e, em particular, ao setor de "regulação institucional e social" das rádios comunitárias.

É de se destacar a visão de legitimidade aplicada pelo autor em sua preocupação de pesquisa. A legitimidade do direito, tal qual apresentada no livro, não se resume a um legalismo tacanho que certas vezes culmina em criminalizar condutas de cidadãos interessados em produzir comunicação social, por meio da radiodifusão. Esse aspecto do livro é relevante porque procura um referencial apto a responder aos anseios de uma sociedade plural no que se refere à legitimidade da aplicação do direito, sobretudo nos casos difíceis referentes à garantia de direitos fundamentais.

Sobre o autor :

Daniel Augusto Vila-Nova Gomes possui graduação em Direito e mestrado em Direito, Estado e Constituição, ambos pela UNB. Atualmente, é diretor de Amazônia na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República - SAE/PR e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP nos cursos de pós-graduação lato sensu, nas disciplinas Direito Constitucional e Direito Penal. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental, Penal e Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: Cidadania no Brasil e Estado Democrático de Direito; Teoria da Constituição e Jurisdição Constitucional; Noção de Serviço Público e os serviços públicos de (tele)comunicações; Políticas Públicas Criminais (Administrativas, Legislativas e Judiciais) no Sistema Penal Brasileiro e também na área de Comunicação Social, com especial enfoque, nesse último caso, na área de radiodifusão no Brasil.

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Ganhadora :

Neurilene Gomes, da FDUSP, de São Paulo/SP


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