Sábado, 21 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Comissão da Câmara aprova audiência de conciliação em qualquer momento

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira, 4/11, proposta que permite ao juiz marcar audiência de conciliação em qualquer fase do processo, se houver possibilidade de acordo sobre toda ou parte da controvérsia. A medida consta da Sugestão 148/09, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul.

sexta-feira, 6 de novembro de 2009


"Qualquer fase"

Comissão da Câmara aprova audiência de conciliação em qualquer momento

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira, 4/11, proposta que permite ao juiz marcar audiência de conciliação em qualquer fase do processo, se houver possibilidade de acordo sobre toda ou parte da controvérsia. A medida consta da Sugestão 148/09, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul.

Hoje, a audiência de conciliação só é possível no início do processo, apesar de o CPC - lei 5.869/73 (clique aqui) determinar que o juiz poderá conciliar as partes em qualquer momento.

O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), destacou a importância de prever mais oportunidades para a conciliação, bastante incentivada pelo Poder Judiciário como forma de agilizar as decisões.

Bala Rocha, porém, retirou da proposta a possibilidade expressa de a parte ser representada por seu advogado na reunião. Ele explicou que a lei hoje é mais abrangente, possibilitando a representação tanto pelo advogado como por qualquer outro procurador ou preposto.

Ainda não foram designadas as comissões pelas quais a proposta vai tramitar.

  • Clique aqui para conferir a íntegra da SUG-148/2009 CLP

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