Quinta-feira, 17 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

STF - Decisão em HC põe em debate substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de tráfico

O ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu liminar no HC 101205, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de E.L.S., para suspender os efeitos de decisão do STJ, que indeferiu pedido formulado em outro habeas, o qual visava a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.

quarta-feira, 11 de novembro de 2009


Liminar

STF - Decisão em HC põe em debate substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de tráfico

O ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu liminar no HC 101205 (clique aqui), impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de E.L.S., para suspender os efeitos de decisão do STJ, que indeferiu pedido formulado em outro HC, o qual visava a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. O réu foi condenado pela 2ª vara Criminal de Gravataí/RS à pena de cinco anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de quinhentos dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas - art. 33 da lei 11.343/2006, a nova Lei Antidrogas (clique aqui).

Em sua decisão, o ministro relata que a defesa do réu interpôs recurso no TJ/RS, que lhe deu parcial provimento, reduzindo a pena para o mínimo de três anos de reclusão. Insatisfeita com a decisão do tribunal gaúcho, a DPU ingressou com pedido de HC no STJ, que foi negado, sob o argumento de que o art. 44 da nova Lei Antidrogas veda, expressamente, a substituição aos sentenciados por crime de tráfico de drogas.

No HC impetrado no Supremo, a DPU sustenta a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei Antidrogas, levando em consideração princípios elencados na Carta Magna, ante a inexistência de vedação constitucional ao deferimento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. A defesa alega, portanto, que "não poderia o magistrado furtar-se à apreciação do caso concreto, presente o texto constitucional, relegando ao segundo plano o princípio da individualização da pena e a razoabilidade na aplicação do direito".

Ao conceder o pedido de liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão do STJ, o ministro Marco Aurélio destacou que há na Suprema Corte questionamento sobre a constitucionalidade do citado dispositivo da referida lei, concluindo que "tudo recomenda seja afastada a execução da pena, aguardando-se o crivo do Colegiado Maior [o Plenário do STF], ao qual, desde logo, fica afetado o julgamento desta impetração".

As penas restritivas de direitos, conforme o artigo 43 do CP (clique aqui), são: prestação pecuniária (ex: pagamento de cestas básicas); perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos (ex: não poder dirigir ou frequentar determinados lugares); limitação de fim de semana.

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