Domingo, 16 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

SDI-1 do TST - Original tem de conter todas as peças enviadas por fax

A SDI-1 do TST não reconheceu recurso do Banco Itaú S/A, pela ausência de duas folhas no documento original que estavam na primeira versão enviada por fax. De acordo com a decisão, há necessidade de concordância entre o recurso remetido e o original recebido posteriormente pelo Tribunal.

quarta-feira, 25 de novembro de 2009


Documento original

SDI-1 do TST - Original tem de conter todas as peças enviadas por fax

A SDI-1 do TST não reconheceu recurso do Banco Itaú S/A, pela ausência de duas folhas no documento original que estavam na primeira versão enviada por fax. De acordo com a decisão, há necessidade de concordância entre o recurso remetido e o original recebido posteriormente pelo Tribunal.

A lei 9.800 de 1999 (clique aqui), que permitiu o uso do fax para atos processuais, determina um prazo de cinco dias após a transmissão do documento, para o recebimento do original pelo órgão jurídico. Mesmo cumprido esse prazo, a lei estipula ainda "que será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o recurso remetido pelo fac-símile e o original".

O Banco Itaú alegou que o Tribunal devolveu parte do documento original no envelope de retorno das cópias protocolizadas. Por isso, as folhas ausentes só foram enviadas posteriormente, mas já fora do prazo determinado pela lei. No entanto, o ministro Vieira de Melo Filho, relator do processo na SDI-1 considerou "que aceitar o envio de páginas a quando expirado o prazo legal, acabaria por elastecer o prazo recursal".

Para o ministro, "se a petição original do recurso não é apresentada ou é apresentada de forma incompleta, não produz os efeitos previstos em lei, revelando-se inexistente". Assim, a SDI resolveu não conhecer o recurso do Banco Itaú.

  • Processo Relacionado : E-ED-RR-1166/2002-092-09-00.2 - clique aqui.

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