Terça-feira, 25 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

3ª turma do STJ - Informações via internet têm natureza meramente informativa e não possuem caráter oficial

As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial.

sábado, 5 de dezembro de 2009


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3ª turma do STJ - Informações via internet têm natureza meramente informativa e não possuem caráter oficial

As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação dessas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC (clique aqui). A decisão é da 3ª turma do STJ que rejeitou nova tentativa da Google Brasil Internet Ltda. de rediscutir na instância superior recurso contra o COAD - Centro de Orientação Atualização e Desenvolvimento Profissional Ltda.

A Google interpôs agravo regimental após o relator, ministro Sidnei Beneti, em decisão individual, ter negado provimento ao agravo de instrumento interposto por ela. A empresa sustentou que as informações processuais disponíveis na internet ganharam status de informações oficiais após a entrada em vigor da lei 11.419/06 (clique aqui) e que o STJ tem precedentes em sentido contrário ao adotado na decisão contestada.

Ao decidir, o relator destacou que as informações disponíveis na internet são de natureza meramente informativa e que caberia, portanto, ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal estabelecido na legislação vigente. O entendimento foi acompanhado à unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma.

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